Jurisprudência TSE 060101729 de 16 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
01/09/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARTIDO INCORPORADOR. PODEMOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DAS CONTAS. INTIMAÇÕES PRÉVIAS REGULARES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NULIDADE. AUSÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO 1. In casu, não se vislumbra a existência de nulidade apta a ensejar a anulação do acórdão regional, porquanto o Tribunal a quo foi categórico ao assentar que todas as intimações necessárias ao regular processamento do feito foram realizadas antes da homologação da incorporação e dirigidas ao partido que, à época, tinha a incumbência de prestar as contas, determinando–se a intimação da agremiação incorporadora para a ciência do decisum a fim de tomar as providências cabíveis. 2. A reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à regularidade das intimações até então realizadas para atestar a necessidade de intimação prévia do partido incorporador demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE. 3. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que, "já na vigência do § 11 do art. 37 da Lei 9.096/95, este Tribunal Superior reafirmou o entendimento de que, em virtude da natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, ocorre preclusão para a juntada de documento com o recurso quando o partido for intimado para sanar a irregularidade e não o faz em tempo hábil, tal como ocorre no presente caso. Precedentes" (AgR–PC nº 240–29/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 23.5.2018). 4. A posição trilhada pelo Tribunal Regional está em evidente harmonia com a jurisprudência do TSE, mostrando–se de rigor a incidência da Súmula nº 30/TSE, igualmente aplicável aos recursos manejados por afronta a lei (AgR–REspe nº 448–31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.