“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.260.420.237.000.000 de 11/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ATIPICIDADE FORMAL-OBJETIVA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. ASSINATURA VIA QR CODE. DOCUMENTO APÓCRIFO. TESES INSUBSISTENTES. ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. AFASTAMENTO DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. Incorre no crime insculpido no art. 312 do CPM quem, munido de documento falso, com nome fictício, faz inserir em Certificado de Dispensa de Incorporação (C...
- Jurisprudência - STM70.004.569.520.247.000.000 de 02/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. MODALIDADE CULPOSA. ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS do CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA do CRIME. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DELITIVAS. PRINCÍPIO do IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - O Parquet Castrense atribuiu ao Apelado a prática do delito de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, em razão de, supostamente, ter dado causa, por violação negligente do seu dever de cuidado, ao extravio de óleo diesel marí...
- Jurisprudência - STM70.004.044.120.207.000.000 de 16/10/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente de crime castrense (Recusa de Obediência) perfaz providência excepcional. O seu deferimento, pela autoridade judiciária competente, condiciona-se à essencialidade e à oportunidade da medida, obedecidos os requisitos normativos da Lei Processual Penal Militar. 2. A simples fundamentação da custódia nos princípios da hierarquia e da disciplina, alí...
- Jurisprudência - STM70.001.067.820.227.000.000 de 23/05/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA do FUMUS BONI IURIS E do PERICULUM IN MORA. APLICAÇÃO do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A do CPP COMUM. INAPLICABILIDADE do ANPP NO ÂMBITO DA JMU. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEQUENA LESIVIDADE. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art...
- Jurisprudência - STM70.006.013.020.197.000.000 de 19/06/2020
APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela Polícia Federal, e as apresentar à Administração Militar com a intenção de inserir no Sistema de Gerenciamento de Armas (SIGMA), dados falsos relativos a armas de origem indeterminada, além de constituir grave violação da Ordem Jurídica, amolda-se ao tipo pe...
- Jurisprudência - STM70.006.313.120.207.000.000 de 25/08/2021
APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. VIOLAÇÃO do DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 do CPM. TESES DEFENSIVAS. FATO. NÃO SUBSUNÇÃO. INFRAÇÕES. CARÁTER ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO do EDITAL. MODELO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. PARCIAL. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXTRAVIO. REJEIÇÃO. TESES ACUSATÓRIAS. PREMEDITAÇÃO do CRIME. DANO À ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSIVO. ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE do RÉU. DOLO INTENSO. AGRAVANTE POR ESTAR DE SERVIÇO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. PREGOEIRO. LICITANTE. FAMILIARES. I...
- Jurisprudência - STM70.008.091.420.197.000.000 de 02/10/2020
APELAÇÃO. MPM. LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM. EXPLOSÃO DE GRANADA. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDICÍOS PARCIAIS. CENÁRIO CONTROVERSO. NEXO DE CAUSALIDADE. FRAGILIDADE. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. O recorte desenhado pelo Parquet de primeira instância é fruto de uma construção calcada em indícios parciais e específicos que, diga-se de passagem, somente favorecem à acusação. Há elementos outros que militam favoráveis às respectivas defesas os quais, em cenário não indene de dúvidas, devem prevalecer. Existem elementos confrontando a narrativa inserta na vestibular de que a instrução era ...
- Jurisprudência - TSE60.037.514 de 19/10/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. CONVÊNIO. REPASSE DE ROYALTIES. ORGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material.2. Reconhece–se a contradição apontada quanto ao órgão competente para proceder à análise das contas referentes aos royalties...