“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.521.720.197.000.000 de 27/09/2021
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A autonomia do processo de Representação por Indignidade/Incompatibilidade é expressa. Da mera literalidade, percebe-se a cristalina juridicidade da Representação trazida à cognição desta Corte e, bem assim, a incumbência da Procuradoria-Geral da Justiça Militar para o manejo da ação. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2. No mér...
- Jurisprudência - STM16.620.127.100.010 de 13/05/2019
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Suscitada preliminar de nulidade da Sentença sob alegação de erro na premissa utilizada para justificar a condenação. Encontrando-se o feito em sede de Apelo, a interpretação judicial exarada na Sentença encontra-se aberta à discussão, inexistindo nulidade a ser sanada. No mérito, a inexistência de prova de enriquecimento ilícito somada à de...
- Jurisprudência - STM70.007.421.020.237.000.000 de 11/04/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251, CAPUT, do CÓDIGO PENAL MILITAR. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ÓBITO DE PENSIONISTA. ACIONAMENTO DE PLANO FUNERÁRIO. COMUNICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO DE PROVENTOS. DOIS MESES. CURTO LAPSO TEMPORAL. ANIMUS FRAUDANDI. SILÊNCIO MALICIOSO. AUSÊNCIA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. 1. O devido enquadramento ao crime de estelionato requer a demonstração cabal da fraude, o que não ocorreu nesta Ação Penal Militar. A titularidade conjunta da conta-corrente objeto dos autos, entre a pensionista falecida e o réu, bem como o fato d...
- Jurisprudência - STM70.007.349.620.247.000.000 de 12/03/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 298, CPM - DESACATO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,ART. 160, CPM - DESRESPEITO A SUPERIOR. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA.
- Jurisprudência - STM70.000.346.220.207.000.000 de 10/09/2020
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INCUMBÊNCIA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA O DEVER E O SERVIÇO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Comete o delito de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias. Incumbe a Defesa demonstrar a presença dos requisitos da excludente atrelada ao estado de necessidade exculpante ônus da qual não desencumbiu comprovar....
- Jurisprudência - STM70.002.002.620.227.000.000 de 20/12/2023
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. ART. 320 DO CPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. DOLO ESPECÍFICO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO. MPM. UNANIMIDADE. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO ESPECÍFICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO. DEFESA. UNANIMIDADE. I - O crime de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320 do Código Penal Militar exige, para a sua consumação, que a violação seja com o...
- Jurisprudência - STM70.014.717.520.197.000.000 de 21/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRNGENTES. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MPM. OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI PARA DESCONFIGURAÇÃO DE CRIME, ASSIM COMO A DESCONSIDERAÇÃO DE VALOR APONTADO NA EXORDIAL. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À FALTA DE PROVAS E À INEXISTÊNCIA DE CRIME. PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 129, INCISO I, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO EMBARGO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Não procede a alegação de omissão do Acórdão, versando sobre a falta de indicação de amparo legal, quando o citado Acórdão, em sua fundamentação, desde o introito, demonstrar o preceito que estei...
- Jurisprudência - STM70.009.188.620.237.000.000 de 04/08/2025
PROCESSO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO do DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 do CPM. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR A PARTIR DA FASE do ART. 433 do CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. DEFESAS. PRIMEIRO E SEGUNDO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 90 DA REVOGADA LEI Nº 8.666/93 E ATUAL ART. 337-F do CPB. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESES INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO DECISÃO POR MAIORIA. TERCEIRA ACUSADA. AB...