Jurisprudência STM 7000734-96.2024.7.00.0000 de 12 de marco de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
26/11/2024
Data de Julgamento
20/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 298, CPM - DESACATO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,ART. 160, CPM - DESRESPEITO A SUPERIOR. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESACATO A SUPERIOR. ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE LACUNA. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DA PROVA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Com vistas a homenagear o primado da ampla defesa, é bastante para o conhecimento dos Embargos de Declaração que a Parte aduza como objeto de sua irresignação a presença de falhas intrínsecas ao Acordão, decorrentes de omissão, contradição ou obscuridade, ainda que ela não se verifique no mérito. II - Não obstante o empenho da Defesa, não se verifica nos autos qualquer omissão no julgamento proferido por este Tribunal, porquanto a tese relativa à imputabilidade por uso de medicamentos de uso controlado foi verticalmente apreciada pelo Plenário. III - O ator processual que carrega consigo o ônus probatório tem a incumbência de produzir a prova da forma mais íntegra possível, com vistas a contribuir para a formação do convencimento do magistrado, sob pena de sofrer as consequências do processo, seja por ser negligente em sua tarefa processual, seja porque a prova do fato não existe e seus argumentos não passam de meras ilações. IV - A prova formada pela Defesa se resumiu a declarações de sua ex-cônjuge, que foi peremptória em afirmar que não detinha conhecimento do uso de medicamentos de qualquer natureza pelo Acusado no dia em que se deram os fatos criminosos. V - Não se verificam lapsos de qualquer natureza no Acórdão embargado, assim como não se vislumbram quaisquer razões para o afastamento do veredito condenatório. VI – Embargos de Declaração desprovidos. Decisão por unanimidade.