“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.372.020.197.000.000 de 06/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLEITO MINISTERIAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Acórdão que aborda todos os pontos controvertidos constantes dos autos não é omisso, de forma que os Embargos de Declaração que buscam inaugurar discussão acerca de matéria até então ignorada não devem ser conhecidos. 2. A Corte Castrense não está autorizada a reconhecer, em avançada fase processual, a prescrição de pre...
- Jurisprudência - STM70.008.706.920.197.000.000 de 05/12/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉUS INQUIRIDOS COMO TESTEMUNHAS. DESENTRANHAMENTO DAS OITIVAS. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Conquanto não constituam propriamente provas (porquanto foram produzidos no IPM), os aludidos elementos de informação são ilícitos, por afrontarem o inciso LXIII do art. 5° da CF. Trata-se de prova ilícita e deve ser expurgada dos autos, em face da violação das garantias constitucionais da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nessa etapa processual, pr...
- Jurisprudência - STM70.008.082.920.197.000.000 de 22/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e a eventual emenda das decisões judiciais que acaso ostentem vícios de omissão, de ambiguidade, de contradição ou de obscuridade, ex vi do art. 542 do CPPM. 2. Se a Defesa opõe os Embargos de Declaração apenas para rediscutir teses que foram tratadas no Recu...
- Jurisprudência - STM70.007.225.820.197.000.000 de 17/09/2019
HABEAS CORPUS. IPM. SOLUÇÃO. CRIME DE PATROCÍNIO INDÉBITO. DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA. INCOMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O artigo 77 do CPPM exige a exposição de todas as circunstâncias do fato criminoso na Denúncia, contudo é desnecessário que se teçam minúcias e que se esgotem as questões de fato e de direito envolvidas. O trancamento da ação penal se dá somente em casos excepcionalíssimos, como nas h...
- Jurisprudência - STM70.008.897.520.197.000.000 de 17/10/2019
RECURSO DE OFÍCIO COM FULCRO NO ART. 654 DO CPPM. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE REABILITAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - A Decisão recorrida, que deferiu o pedido de reabilitação, apoiou-se no fato de o Requerente ter preenchido os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos dos arts. 651 e 652 DO CPPM. II - Consta dos autos que o reabilitando tem mantido bom comportamento público e privado, não sofrendo, até o presente momento, nenhum processo administrativo e não tendo praticado ato que desabonasse a sua conduta. Além disso,...
- Jurisprudência - STM70.010.250.920.187.000.000 de 25/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A doutrina e a jurisprudência dos Pretórios firmou entendimento no sentido de que, embora imprescindível nos crimes que deixam vestígios, o exame pericial pode ser suprido por outros elementos probatórios existentes nos autos. Assim, no delito de uso de documento falso, a identificação da materialidade delitiva prescinde da realizaç...
- Jurisprudência - STM305.820.047.010.201 de 12/11/2024
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. ELEMENTARES DO TIPO. PRESENÇA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da Administração Militar em erro, a fraude e o ardil restaram demonstrados. A Ré admitiu que tinha ciência de que os valores estavam bloqueados por decisão judicial, mas, por meio de empréstimos consignados, teve acesso aos valores, apoderando-se deles. 2. Não é possível responsabilizar a Administração pelo não cumprimento DO bloqueio judicial, eximindo-se a Ré de qualquer consequência jurídica. 3. O...
- Jurisprudência - STM70.003.989.720.217.000.000 de 01/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.