Jurisprudência STM 7000722-58.2019.7.00.0000 de 17 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
03/07/2019
Data de Julgamento
03/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IPM. SOLUÇÃO. CRIME DE PATROCÍNIO INDÉBITO. DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA. INCOMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O artigo 77 do CPPM exige a exposição de todas as circunstâncias do fato criminoso na Denúncia, contudo é desnecessário que se teçam minúcias e que se esgotem as questões de fato e de direito envolvidas. O trancamento da ação penal se dá somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de conduta não constitutiva de crime em tese, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria. A matéria atinente ao impedimento de transferência para a reserva remunerada de oficial sub judice não compete à Justiça Militar da União. Ordem denegada. Decisão unânime.