“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.911.420.197.000.000 de 28/02/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECURSO INOMINADO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE AO SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO DO EXÉRCITO (SISCONSIG). OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. NÃO PROVIMENTO. CONDUTA CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a prática de fraude para a obtenção de empréstimos pessoais não caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, cuja competência pertence à Justiça Federal. 2. Nessa senda, a conduta que busc...
- Jurisprudência - STM70.010.257.220.197.000.000 de 08/12/2020
AGRAVO INTERNO IN EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE NULIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. REEXAME LIMITADO AO ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO QUADRO FÁTICO. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. Nega-se seguimento aos Embargos de Nulidade opostos pela Defesa, carecedores de pressuposto objetivo de cabimento, haja vista que esbarram nas hipóteses regimentais nas quais são cabíveis os Embargos, a saber, aquelas previstas no art. 124, § 1º, DO RISTM. Irresignações alheias ao âm...
- Jurisprudência - STM70.003.158.120.217.000.000 de 27/09/2021
APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CASAMENTO ARDILOSO. APOSENTADO HOSPITALIZADO. VÍCIO DA VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não se deve conhecer preliminar tendente a discutir o recebimento da Denúncia quando já houver Sentença proferida. Preliminar de rejeição da denúncia e consequente nulidade da ação penal não conhecida. Decisão unânime. No presente caso, a instrução processual reuniu provas suficientes para ...
- Jurisprudência - STM70.002.118.920.217.000.000 de 02/09/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO FISCAL.
- Jurisprudência - STM70.002.156.320.207.000.000 de 04/08/2020
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,CALÚNIA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,DIFAMAÇÃO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CO...
- Jurisprudência - STM70.004.575.620.197.000.000 de 03/07/2020
REVISÃO CRIMINAL. REVISITAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL A AMPARAR A REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A Revisão Criminal não é - e não pode ser - um remédio de emprego irrestrito pelo indivíduo porque, sem quaisquer limites, constituiria um instrumento de desenfreado questionamento das decisões condenatórias em geral e já seladas pelo trânsito em julgado, com sério comprometimento da ordem jurídica - pretendida e idealisticamente justa - a qual, à evidência, ainda que provavelmente cuide da liberdade...
- Jurisprudência - STM70.013.400.320.197.000.000 de 09/03/2020
AGRAVO INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE COM AMPARO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO PELA PGJM. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A Defesa sustenta questões relativas a aspectos processuais, não demonstrando efetivamente em que ponto, eventualmente, a Decisão recorrida rendeu-lhe algum prejuízo. A Decisão hostilizada não prejudicou as partes porque apenas fez incidir no processo a tese jurídica adotada pelo STM, mediante o IRDR instaurado pela Petição nº 7000425-51...
- Jurisprudência - STM70.005.127.020.207.000.000 de 09/03/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, §1º, E NO ART. 320 DO CPM. PECULATO. DESVIO FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Atua acertadamente o julgador que rejeita Denúncia oferecida pelo Parquet Castrense sem a existência de comprovação de indícios de autoria em relação aos denunciados. II - A Exordial Acusatória deve trazer em seu bojo a indicação de elementos fáticos aptos a justificar a instauração de um proc...