“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.012.993.620.197.000.000 de 19/08/2020
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. CONDENAÇÃO DE RÉUS CIVIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO DE FATO. ESTADO DE ABANDONO DE ÁREA MILITAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO APENATÓRIA E O DELITO PRATICADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAIORIA. Os registros de imagens e de vídeos confirmam que o local em que os recorrentes foram flagrados se encontrava devidamente identificado por placa informando tratar-se de "área militar - proibida a entrada", circunstância que evidencia ser ...
- Jurisprudência - STM70.012.578.420.197.000.000 de 23/06/2020
EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE E DO STM SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento DO recurso por manifesta preclusão, considerando que, em observância ao princípio de paridade de armas, foi franqueada à PGJM a oportunidade de refutar a tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 à Justiça Mil...
- Jurisprudência - STM70.005.545.620.197.000.000 de 01/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTE ESPECIAL. CONCESSÃO DE SURSIS. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula n° 3 desta Corte. 3. A despei...
- Jurisprudência - STM70.007.569.120.237.000.000 de 12/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR DESPORTIVO. VIOLAÇÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 9º, III, “A”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) contra decisão que declarou a competência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar civil acusado de apresentar documentos fals...
- Jurisprudência - STM70.005.935.320.197.000.000 de 31/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OMISSÃO DO ÓBITO. SILÊNCIO MALICIOSO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O crime de estelionato previsto no art. 251 DO CPM é crime impropriamente militar e se configura quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento. II - No caso vertente, a instrução criminal demonstrou, sem qualquer dúvida razoável, que mediante ...
- Jurisprudência - STM70.003.281.720.207.000.000 de 29/09/2020
APELAÇÃO DEFESA. ENTORPECENTE. MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. A posse de entorpecentes dentro DO quartel é conduta grave e deve ser avaliada sob a ótica da lei penal castrense, pois coloca em risco não só a saúde da coletividade na caserna, objeto da tutela da legislação penal militar, mas também a segurança das instituições castrenses, uma vez que os militares lidam, em suas atividades, com armas de alto poder destrutivo, o que evidencia, portanto, perigo consistente na exposi...
- Jurisprudência - STM70.004.079.320.207.000.000 de 29/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. OFICIAL SUPERIOR. ALTERAÇÃO DE SISTEMA DE NOTA DE CRÉDITO. USO DE SENHA DO SUBCHEFE DA SEÇÃO. APROVAÇÃO DE NOTAS DE CRÉDITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Os argumentos trazidos pelo Ministério Público Militar apresentam os elementos mínimos para a propositura da ação penal. O fato de o indiciado acessar o sistema eletrônico da Organização Militar (OM) e aprovar as notas de crédito de forma inadvertida, por si só, configura ato reprovável, em tese, passível de...
- Jurisprudência - STM70.008.758.620.227.000.000 de 04/05/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DELITOS CAPITULADOS NA LEI Nº. 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. REPRESENTAÇÃO CONTRA MINISTROS DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- De acordo com o art. 124 e parágrafo único, da CF compete à Justiça castrense processar e julgar crimes militares previstos em lei, não se incluindo entre as diversas competências DO Superior Tribunal Militar a hipótese de processar e julgar Ministros DO Supremo Tribunal Federal, matéria que foi tratada pelo Poder Constituinte em disposições co...