Jurisprudência STM 7000875-86.2022.7.00.0000 de 04 de maio de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
15/12/2022
Data de Julgamento
26/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DELITOS CAPITULADOS NA LEI Nº. 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. REPRESENTAÇÃO CONTRA MINISTROS DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- De acordo com o art. 124 e parágrafo único, da CF compete à Justiça castrense processar e julgar crimes militares previstos em lei, não se incluindo entre as diversas competências do Superior Tribunal Militar a hipótese de processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal, matéria que foi tratada pelo Poder Constituinte em disposições constitucionais específicas. II- Ainda que se trate de delitos previstos na Lei nº 13.869/2019, impera-se o princípio da especialidade insculpido no art. 102, alínea b, da Constituição Federal, prevalecendo a competência pelo critério funcional quando se está diante de investigado que detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. III- O conteúdo articulado pelo agravante na Representação, por si só, se encarrega de anular a vis attractiva desta Corte castrense tanto por incompetência ratione materiae (Lei nº. 13.869/2019) como por incompetência ratione personae. IV- Agravo Interno desprovido. Decisão unânime.