“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.159.020.247.000.000 de 26/02/2025
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEI Nº 12.850/2013. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO E ABUSO DE PODER NÃO IDENTIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Como cediço, a disciplina contida na norma que introduziu o Acordo de Colaboração Premiada, Lei nº 12.850/2013, estabelece que o referido Instituto constitui meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução...
- Jurisprudência - STM70.002.744.620.237.000.000 de 30/10/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. COMPETÊNCIA PARA ENCAMINHAR A ORDEM A FIM DE SER CUMPRIDA. CONTROLE DE PRAZO. MP OU JUIZ. CONTROLE JUDICIAL DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ORDEM CONCEDIDA. I - Por intermédio deste writ, o Impetrante requer a suspensão de parte do Decisum prolatado que determinou ao MPM tanto a requisição das informações pertinentes ao caso em comento, quanto o estabelecimento e o controle dos prazos dados para o cumprimento das diligências investigatórias autorizadas. II -...
- Jurisprudência - STM70.005.810.520.207.000.000 de 14/12/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR DE OFÍCIO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. À luz do art. 337 do CPC, a coisa julgada formal exsurge quando se repete ação, sendo que, na primeira proposta, o mesmo pedido não foi provido e desta decisão descabe qualquer recurso. 2. O instituto da res iudicata garante que o Estado-Juiz não seja reiteradamente provocado para julgar, no contexto de idênticas partes, mesmo pedido e causa de pedir. De modo igual, reforça a imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, observadas as reduzidas ex...
- Jurisprudência - STM70.002.623.220.237.000.000 de 07/08/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.007.580.320.197.000.000 de 04/03/2020
APELAÇÃO. DPU. DENÚNCIA COM BASE NO CRIME DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE POR DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. INCONFORMISMO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O Sargento e dois Soldados DO Exército Brasileiro estavam em serviço de patrulhamento, ocasião em que se depararam com um veículo, que havia furado bloqueio realizado pela Polícia Militar. Após não obedecer a ordem de parar, determinada pelos integrantes da Força Terrestre, foram feitos disparos pelos militares contra os ocupantes DO automóvel, no ...
- Jurisprudência - STM70.001.172.820.247.030.000 de 10/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. LIAME SUBJETIVO. INDÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PESSOA. EXIGÊNCIA LEGAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONTEXTO. ORGANIZAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. O modus operandi do crime de associação criminosa (CP, art. 288) adotado pelos acusados, aliado à gravidade dos delitos, envolvendo o abuso de militar inexperiente (CPM, art. 252) para a obtenção de fotografias de fuzis que serviriam para a aplicação de “golpe” financeiro c...
- Jurisprudência - STM70.008.807.920.207.000.000 de 26/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a integrar o julgado a partir da sanação dos vícios de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, o que impõe ao Embargante a demonstração da existência de defeito intrínseco ao próprio Decisum. II - A obscuridade autorizadora do manejo desta espécie recursal é aquela que dificulta ou impede a completa compreensão d...
- Jurisprudência - STM70.007.205.420.207.000.000 de 04/12/2020
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.