“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.891.120.247.020.000 de 20/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO FALSA PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). CONDUTA PRATICADA POR CIVIL. OFENSA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, INCISO III, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JMU. SÚMULA VINCULANTE Nº 36. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO EM SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE CONSTITUCIONAL DESEMPENHADA PELO COMANDO DO EXÉRCITO. ALTA RELEVÂNCIA. ART 21, INCISO VI, DA CF/1988. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DE...
- Jurisprudência - STM70.002.646.520.247.000.000 de 20/08/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.846/2023. BENEFÍCIO NEGADO. PERDÃO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALCANCE. ALTERAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. CUMPRIMENTO DE PENA. EQUIPARAÇÃO. SITUAÇÕES JURÍDICAS. DISTINÇÃO. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. DISTINGUISHING. JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VEDAÇÃO OBJETIVA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Presidente da República, nos termos DO art. 84, inciso X...
- Jurisprudência - STM70.001.226.120.247.000.000 de 17/05/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. ENCARREGADO DA INVESTIGAÇÃO. DESPACHO. INDICIAMENTO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. TIPO PENAL. NÃO VINCULATIVO. PODER JUDICIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INDEPENDÊNCIA. ARMAMENTOS. CONTROLE DE REGISTROS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DILIGÊNCIAS PENDENTES. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A autoridade da Polícia Judiciária Militar, diante de suspeitas de cometimento de delito castrense, em regra, tem a obri...
- Jurisprudência - STM70.003.711.720.217.000.000 de 03/02/2022
HABEAS CORPUS. IPM. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. SUPOSTO INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. INVESTIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTA CAUSA. EVENTUAL VÍNCULO COM ÓBITO DE PRAÇA BAIXADA. HOSPITAL MILITAR. NECESSIDADE DE AMPLA COLHEITA INDICIÁRIA. DESVELO DOS FATOS. PREMATURA EXCLUSÃO DE INVESTIGADA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A configuração da justa causa para a instauração de Inquérito e as adicionais diligências complementares deve ancorar-se na necessidade do escrutínio de fatos de natureza relevante e presumivelmente delituosos. A pesquisa d...
- Jurisprudência - STM70.010.152.820.197.000.000 de 18/11/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES COMUNS EM CONCURSO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL LEVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CARREIRA MILITAR ILIBADA. EVENTO ISOLADO. SITUAÇÃO CIRCUNSTANCIAL. OFICIALATO. DIGNIDADE E COMPATIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A condenação criminal de Oficial das Forças Armadas, na esfera jurisdicional castrense ou comum, com a imposição de pena privativa de liber...
- Jurisprudência - STM70.001.240.720.197.000.000 de 03/05/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.
- Jurisprudência - STM70.005.700.520.227.000.000 de 30/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.007.938.920.217.000.000 de 23/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Defesa não aponta qualquer ponto efetivamente omisso, contraditório ou obscuro, mas se restringe à rediscussão de matéria julgada na Apelação, na intenção de que sejam acolhidas suas teses, requerendo efeitos infringentes em sede de Embargos de Declaração. 2. Não há omissões no acórdão embargado. Os argumentos apresentados pela Defesa foram todos apreciados e julgados improcedentes. 3. Não houve obscuridade ou contradição, estando o Acórdão fundamentado de maneira c...