Jurisprudência STM 7000570-05.2022.7.00.0000 de 30 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
23/08/2022
Data de Julgamento
16/03/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ABERTURA DE VISTA A PGJM. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROBABILIDADE OU VEROSSIMILHANÇA QUE POSSAM EMPRESTAR AO RECURSO EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Embargante pretende rediscutir matéria de fato e de direito que já foram amplamente debatidas e decididas, por unanimidade, pelo Plenário do Tribunal, inexistindo, nas razões recursais, indícios mínimos de probabilidade ou verossimilhança que possam emprestar ao recurso efeitos infringentes, se demonstrando contraproducente e violador do princípio da celeridade processual o estabelecimento de contraditório em recurso que não possui tal desiderato e que tem por finalidade apenas aclarar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão que, no caso, não se mostram minimamente existentes. Questão de Ordem de abertura de vista a PGJM rejeitada. Decisão por maioria. 2. Os Embargos de Declaração são previstos no art. 542 do CPPM e têm como finalidade única o esclarecimento de dúvidas que possam se apresentar nos Acórdãos prolatados por esta Corte Castrense, quando deles for possível inferir algum tipo de ambiguidade, obscuridade, contrariedade ou omissão, o que não é o caso dos autos. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão das questões já decididas pelo Acórdão impugnado. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.