Jurisprudência STM 7000124-07.2019.7.00.0000 de 03 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
11/02/2019
Data de Julgamento
23/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I - Inexiste omissão sanável por Embargos de Declaração, quando a matéria foi devidamente examinada no mérito da Apelação. II - O Acórdão enfrentou expressamente a inaplicabilidade da Lei de AntiDrogas na seara castrense em face da inovação trazida pela Lei 13.491/2017. Refutou-se a aplicação das medidas restritivas de direito previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 no âmbito da Justiça Militar da União, bem como a incidência da Lei 9.099/1995. III - Ademais, a jurisprudência é pacífica, no sentido de ser desnecessário enfrentar todas as argumentações defensivas, se os fundamentos utilizados são suficientes à solução da controvérsia e a matéria alegada é incompatível com a decisão tomada. IV - Embargos Declaratórios não acolhidos. Decisão unânime.