“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.988.520.247.000.000 de 10/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ART. 290 DO CPM. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LESÃO OU AMEAÇA A BENS JURÍDICOS TUTELADOS ANTE A ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. MACONHA ONTOLÓGICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABIL...
- Jurisprudência - STM70.005.022.620.207.000.000 de 06/11/2020
HABEAS CORPUS (HC). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de Ação Penal Militar (APM), mediante HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais como a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e de prova da materialidade. 2. O HC, pelo seu caráter expedito e pela restrição de sua via, não comporta a apreciação exauriente da prova, sendo indevida a invasão DO mérito DO fe...
- Jurisprudência - STM70.003.013.420.207.000.000 de 03/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Cabe ao Ministério Público Militar acompanhar o período de prova estabelecido na sentença para identificar a ocorrência de hipóteses de prorrogação ou de revogação DO benefício, que deve ser requerida imediatamente, antes de expirado o prazo; II - Não pode o Parquet manter-se inerte durante todo o período de prova e, após o beneficiário ter cumprido todas as condições impostas na sentença, requerer a revogação em virtude de outra sentença transitada em julgado, nesta Justiç...
- Jurisprudência - STM70.002.782.520.197.000.000 de 05/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.007.127.720.207.000.000 de 17/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EFEITO PRODRÔMICO DA SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS. I - Embora haja certa controvérsia jurídica acerca da non reformatio in pejus indireta, porquanto o juiz natural fica limitado a uma decisão de um magistrado incompetente, deve-se privilegiar a não retroação em malefício do Réu, como em equiparação ao mandamento constitucional do inciso XL do art. 5º da Constituição da República. II - A imposição de efeitos mais gravosos diante daqueles que subsistiriam com o trânsito em julgado, caso não tivesse recorrido, subver...
- Jurisprudência - STM70.004.474.620.187.000.000 de 12/04/2019
APELAÇÃO. AMEAÇA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ELEMENTAR "INTIMIDAR ALGUÉM". CONFIGURAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A ameaça é um crime formal que dispensa a ocorrência do resultado prometido. Basta que a ameaça chegue ao conhecimento da vítima e seja apta a causar-lhe temor. A demonstração ostensiva de arma de fogo é suficiente para intimidar, pois seu uso leva risco à integridade física, tendo em vista sua potencialidade lesiva. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Desprovido o apelo defensivo. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.013.764.520.197.000.000 de 20/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.004.976.720.217.000.000 de 08/04/2022
APELAÇÃO. ART. 290 do CPM. MILITAR ARMADO DURANTE O SERVIÇO. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO do USO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA NORMA PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06, APÓS AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. Este Tribunal tem firme entendimento de que o porte, a guarda e o uso de drogas dentro da Unidade Militar mostra-se uma conduta grave, considerand...