“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.871.820.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 239 DO CPM. CONDUTAS DELITIVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. CONCURSO MATERIAL. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. Estando a conduta devidamente descrita na denúncia e tendo sido observado o direito DO acusado de se defender, não há violação ao princípio da não surpresa. 2. As práticas delitivas ocorreram de forma autônoma e independente, não podendo uma conduta ser considerada como delito de passagem para a execução da outra, pois o ato obsceno ocor...
- Jurisprudência - STM70.006.526.520.247.000.000 de 04/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU AMBIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, não sendo instrumento adequado para rediscutir matéria fático-probatória, sob pena de desvirtuamento da sua natureza in...
- Jurisprudência - STM70.009.292.320.207.000.000 de 03/06/2022
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. CONDENAÇÃO POR PECULATO. CRIME AMPLAMENTE DIVULGADO. DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA, AO DECORO E AO PUNDONOR MILITAR. IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REDISCUSSÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A preliminar de ausência das condições subjetivas, quais sejam, a honra, o decoro e o pundonor militar, é matéria imanente ao mérito, com ele imbricado, não devendo ser conhecida, a teor do art. 81, § 3º, do RISTM. ...
- Jurisprudência - STM70.014.102.020.197.000.000 de 06/08/2020
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ MONOCRÁTICO. DECISÃO REFORMADA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O ATO DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO CONSELHO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK E DE VIENA. NATUREZA ESPECÍFICA DA NORMA PENAL CASTRENSE. INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA...
- Jurisprudência - STM70.007.748.320.217.000.000 de 02/09/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE DE COCAÍNA EM ÁREA MILITAR. GRUPO DE AVIAÇÃO DE CAÇA. BASE AÉREA DE CANOAS. PGJM. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. COMPROVADA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NA AUDITORIA. FERIADO ESTADUAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IN DUBIO PRO REO. ÍNFIMA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. TESES IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não deve prosperar a preliminar de intempestividade arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar em face da comprovada ausência de expedien...
- Jurisprudência - STM70.004.494.020.237.000.000 de 04/09/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCITAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A incitação tem o objetivo específico de promover desobediência, indisciplina ou crimes militares e pode acarretar consequências graves, uma vez que o autor, ao buscar levar terceiros à prática de crime militar, de atos de indisciplina ou de desobediência, compromete a estrutura e a regularidade das atividades militares. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.001.064.420.237.000.000 de 30/08/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 303, § 2º, DO CPM. DEFESA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESTE STM QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA TENTATIVA DE APROPRIAÇÃO, PELO FATO DE QUE SE APROPRIARAM DE UMA BATERIA VEICULAR DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A REPRIMENDA LEGAL FOI BEM APLICADA, MORMENTE, PELA CONDUTA EXTREMAMENTE GRAVOSA NARRADA NA EXORDIAL E COMPROVADA EM JUÍZO...
- Jurisprudência - STM70.007.895.220.217.000.000 de 29/04/2022
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. A Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, deste Egrégio Superior Tribunal Militar, com a alteração promovida pela Resolução nº 281, de 6 de maio de 2020, é clara quando estabelece que o prazo para requerer sustentação oral por ocasião DO julgamento é contado a partir da publicação da pauta e não da intimação. Cumpria à Defesa acompanhar a publicação no DJE e peticionar nos termos da legislação em vi...