Jurisprudência STM 7000789-52.2021.7.00.0000 de 29 de abril de 2022

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

27/10/2021

Data de Julgamento

07/04/2022

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ementa

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. A Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, deste Egrégio Superior Tribunal Militar, com a alteração promovida pela Resolução nº 281, de 6 de maio de 2020, é clara quando estabelece que o prazo para requerer sustentação oral por ocasião do julgamento é contado a partir da publicação da pauta e não da intimação. Cumpria à Defesa acompanhar a publicação no DJE e peticionar nos termos da legislação em vigor, requerendo a sustentação oral no feito até 1 (um) dia útil após a publicação da pauta. Ademais, o STF tem o entendimento de que a realização de sustentação oral não é ato essencial à Defesa, não sendo causa de nulidade. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.