Jurisprudência STM 7000106-44.2023.7.00.0000 de 30 de agosto de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
13/02/2023
Data de Julgamento
22/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, § 2º, CPM - PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 303, § 2º, DO CPM. DEFESA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESTE STM QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA TENTATIVA DE APROPRIAÇÃO, PELO FATO DE QUE SE APROPRIARAM DE UMA BATERIA VEICULAR DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A REPRIMENDA LEGAL FOI BEM APLICADA, MORMENTE, PELA CONDUTA EXTREMAMENTE GRAVOSA NARRADA NA EXORDIAL E COMPROVADA EM JUÍZO, EM ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES ÉTICOS DAS FORÇAS ARMADAS. APLICA-SE O GRAU MÍNIMO DE REDUÇÃO DA PENA PELA MODALIDADE TENTADA, PREVISTA NO ARTIGO 30, INCISO II, DO CPM, VISTO QUE AS CONDUTAS PRATICADAS RESTARAM BEM PRÓXIMAS DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ADOTA-SE A TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO, SEGUNDO A QUAL O FURTO SE CONSUMA QUANDO HÁ INVERSÃO DA POSSE, MESMO QUE SEJA POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE DESLOCAMENTO DA COISA OU DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AOS RÉUS, HAJA VISTA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO, MOSTROU-SE JUSTO E ADEQUADO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, E FOI FIXADO DE ACORDO COM A CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.