“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.340.920.187.000.000 de 07/08/2019
APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Preliminar de não conhecimento por intempestividade. Os pressupostos legais não foram respeitados, eis que a sistemática de intimação levada a cabo pelo cartório da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e, bem assim, a leniência DO causídico em atender o chamamento judicial revelaram profunda afronta à lei processual penal castrense. Ora, às partes não devem dispor sobre as regras estabelecidas pela lei adjetiva, mas sim acatá-las. Apelo manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido. Decisão por ...
- Jurisprudência - STM70.008.902.620.207.000.000 de 19/04/2021
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TEORIA DA UBIQUIDADE. PREVENÇÃO. Os Juízos Suscitante e Suscitado apontam os fatores em virtude dos quais entendem que o crime não teria sido praticado em território sujeito às suas jurisdições. Segundo se infere da Decisão em que suscitou o Conflito, o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM (Santa Maria/RS) considerou que o delito de estelionato previdenciário teria, em tese, ocorrido em Porto Alegre/RS (1ª Auditoria da 3ª CJM), local onde teriam sido praticados atos comissivos e/ou omissivos. O Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM (Porto Alegre/RS) entendeu que o referido delito teria, em tese, sido praticado "no loca...
- Jurisprudência - STM70.001.746.220.217.000.000 de 17/12/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, EM TESE, PRATICADO PELO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. CPPM. PRÁTICA DE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TESES REFUTADAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O tipo penal de assédio sexual contempla o conceito doutrinário de crime pluriofensivo, pois, além do bem jurídico liberdade sexual, também atinge a liberdade de exercício do trabalho e o direito a não ser discriminado. 2. Para que haja a instauração da ação penal, basta que seja feita análise perfunctória ...
- Jurisprudência - STM70.002.785.920.187.000.000 de 25/03/2019
APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que a alegação de os denunciados terem sofrido ameaças para assumirem a conduta delitiva não prospera, haja a vista não estar albergada em qualquer elemento probatório. Ao revés, extrai-se da audiência de custódia a inexistência de qualquer irregularidade no que tange à prisão em flagrante...
- Jurisprudência - STM70.004.652.820.227.000.000 de 25/10/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. Embora a conduta imputada ao Denunciado tenha sido minuciosamente descrita na Peça Acusatória, revestindo-se, pois, das formalidades legais exigidas pelo art. 77 DO Código de Processo Penal Militar, bem como que este Relator vem se posicionando ao longo DO tempo no sentido de que, se as condutas narradas constituírem, em tese, delito tipificado no Código...
- Jurisprudência - STM70.005.305.720.217.000.000 de 01/12/2021
HABEAS CORPUS. SENTENCIADO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Trata-se de Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal por parte de Juiz Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 2ª Circuns...
- Jurisprudência - STM70.005.963.720.217.000.000 de 07/12/2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO LICITATÓRIO. IPM INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE CALÚNIA OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMUNIDADE LEGAL DO ADVOGADO NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO IPM. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Paciente/Impetrante, atuando na qualidade de Representante legal da empresa POINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS EIRELI, acusou, formalmente, uma Oficial de ter cometido o crime de prevaricação, quando atuou como Pregoeira DO Processo de Pregão Eletrônico envolvendo sua Empresa. 2. Mesmo que o Paciente tenha atuado na condição de Advogado da Empresa e, em que pese ...
- Jurisprudência - STM70.004.165.020.237.000.000 de 31/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINARES. REJEIÇÕES. POSSE DE ENTORPECENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. EVIDENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DA NORMA PENAL DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11. 343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE VIENA E NOVA IORQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar arguida pela Defensoria Pública da União de suposta violação ao devido processo legal. Rejeição por falta de amparo legal. Decisão unânime. II. Preliminar arguida pela Defensoria Pública da União de não recepção DO art. 290