Jurisprudência STM 7000734-09.2018.7.00.0000 de 07 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
04/09/2018
Data de Julgamento
13/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Preliminar de não conhecimento por intempestividade. Os pressupostos legais não foram respeitados, eis que a sistemática de intimação levada a cabo pelo cartório da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e, bem assim, a leniência do causídico em atender o chamamento judicial revelaram profunda afronta à lei processual penal castrense. Ora, às partes não devem dispor sobre as regras estabelecidas pela lei adjetiva, mas sim acatá-las. Apelo manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido. Decisão por maioria.