Jurisprudência STM 7000530-57.2021.7.00.0000 de 01 de dezembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
28/07/2021
Data de Julgamento
11/11/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENCIADO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Trata-se de Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal por parte de Juiz Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição da Justiça Militar por ter determinado a expedição de mandado de prisão para a remessa à Justiça Estadual dos autos do processo de execução envolvendo civil condenado à pena 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pena essa substituída por duas penas restritivas de direitos. Considerando que a expedição de mandado de prisão deu-se tão somente para viabilizar o início da execução da pena substitutiva imposta, que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito pode ser revogada pelo Juiz da Execução e que o mandado de prisão constitui mera formalidade que não implica agravamento do regime concedido, não vislumbro elementos que justifiquem e tornem viável o acolhimento das alegações cerceamento à liberdade de locomoção do apenado. Habeas Corpus em que se denega a ordem. Decisão por maioria.