“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.876.820.217.000.000 de 22/02/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ART. 290 DO CPM. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 290 DA LEI PENAL MILITAR EM PLENA VIGÊNCIA. ART. 55 DO MESMO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENAS AL...
- Jurisprudência - STM70.000.918.020.207.000.000 de 15/05/2020
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 CPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. Denúncia formulada contra a Paciente e outras corrés que trata da possível prática de falsidade ideológica e uso de documento falso, cujos certificados de conclusão de cursos de pós- graduação teriam sidos falsificados e apresentados à Administração Militar para a habilitação em processo seletivo para Oficial Técnico Temporário nos anos de 2016/2017. Condutas del...
- Jurisprudência - STM70.001.930.520.207.000.000 de 01/07/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES REFLEXOS. TENTATIVA DE REEXAME DE TESES DEFENSIVAS. CONHECIMENTO do RECURSO. OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR O ACERTO do ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O escopo dos Aclaratórios, dada a sua natureza de Recurso de caráter integrativo, é expurgar da Decisão impugnada alguma eventual imperfeição, a qual teria o condão de impor dificuldade à exata compreensão de seus termos. Na conjuntura, ressalvadas as situações teoricamente excepcionais, vislumbra-se como anômala a possibilidade de conferir efeitos infringent...
- Jurisprudência - STM70.001.879.020.237.000.000 de 20/02/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. MÁCULAS AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MILITAR REINTEGRADO CONSERVA AS PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DO ESTAMENTO MILITAR. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO COMANDO DA UNIDADE. MANUTENÇÃO PARCIAL DO ACORDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO DE SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Embargos Infringentes que cingem-se estritamente à tese vencida que conhecia e negava provimento ao apelo DO Ministério Público Militar, para manter, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamen...
- Jurisprudência - STM70.003.982.920.237.000.000 de 27/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não há que se cogitar a existência de dúvida razoável diante de depoimentos comprometedores das testemunhas de acusação e da presença DO ma...
- Jurisprudência - STM70.005.089.620.217.000.000 de 26/09/2022
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINARES. DPU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE DE INEXISTÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. MPM. MAJORAÇÃO DA PENA. INJÚRIA RACIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. A autoria não pode restringir-se àquele que pra...
- Jurisprudência - STM70.010.248.720.197.000.000 de 02/12/2019
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA DO MESMO QUADRO FÁTICO. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. Nega-se seguimento aos Embargos de Nulidade interpostos contra Embargos de Declaração, julgados por unanimidade, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade, quais sejam a não demonstração de divergência no aresto recorrido e a falta de previsão legal ou regimental de cabimento de Embargos de Nulidade contra Embargos Declaratórios. Agr...
- Jurisprudência - STM70.000.938.420.197.000.000 de 18/09/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.