Jurisprudência STM 7000508-96.2021.7.00.0000 de 26 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
17/07/2021
Data de Julgamento
01/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINARES. DPU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE DE INEXISTÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. MPM. MAJORAÇÃO DA PENA. INJÚRIA RACIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. A autoria não pode restringir-se àquele que pratica pessoal e diretamente o delito, mas deve abarcar quem se serve de outrem como instrumento, na forma de autoria mediata. 2. Configurado o delito de injúria racial, que, além do dolo, exige um fim específico, qual seja, a intenção de humilhar e ofender a honra subjetiva de alguém de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. 3. Em se tratando de crime continuado, aplica-se o disposto no art. 71, caput, do Código Penal comum, por ser mais benéfico ao réu, haja vista a desatualização da norma inserta no art. 80 do Código Penal Militar, que ordena a unificação das penas nos casos de continuação delitiva. Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido. Decisão unânime.