Jurisprudência STM 7000193-05.2020.7.00.0000 de 01 de julho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
12/03/2020
Data de Julgamento
25/06/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,DESVIO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES REFLEXOS. TENTATIVA DE REEXAME DE TESES DEFENSIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR O ACERTO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O escopo dos Aclaratórios, dada a sua natureza de Recurso de caráter integrativo, é expurgar da Decisão impugnada alguma eventual imperfeição, a qual teria o condão de impor dificuldade à exata compreensão de seus termos. Na conjuntura, ressalvadas as situações teoricamente excepcionais, vislumbra-se como anômala a possibilidade de conferir efeitos infringentes a essa espécie recursal. 2. A tentativa de rediscutir temas trazidos no âmago do Recurso original, consubstanciados no Acórdão guerreado, pode ensejar o não conhecimento dos Embargos Declaratórios, em sede de Decisão monocrática do Relator. Todavia, sob outras diretivas, exsurge a oportunidade para, sob nova e específica abordagem acerca dos fundamentos decisórios, reafirmar o seu acerto. 3. A mera inferência defensiva de inexistência de prova idônea acerca da culpabilidade do Embargante carece de credibilidade, sobretudo quando o Acórdão recorrido é pródigo na demonstração da prática ilícita perpetrada, com a reunião de acervo probatório suficiente para fundamentar a condenação questionada. Concretamente, o militar estava de posse de documentos constituintes do acervo da Administração Militar, cujo elenco está especificado nos autos, sendo ilegítima/desautorizada a posse por ele exercida, mormente quando repercutem na prova de outros ilícitos em apuração na Justiça Federal. 4. A alegada inexistência de abordagem de todas as teses arguidas no recurso padece de razoabilidade. Os Órgãos integrantes do Poder Judiciário não se obrigam a emitir específico juízo de valor com referência a cada uma das teses ou, porventura, artigos de lei invocados pelas partes. É suficiente que a Decisão esteja embasada, sobretudo, com os fundamentos adequados para a solução da controvérsia, ainda que não se espelhe em quaisquer das linhas argumentativas apresentadas. Dessa forma, o mister judicante impõe a apresentação da motivação idônea, com as respectivas razões de convencimento, da qual se mostra exigível a correlação com as provas carreadas aos autos. Por isso, os Declaratórios não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se estruturado no julgamento do mérito da causa. Precedentes do STF. 5. A eventual aplicação de sanção disciplinar correlacionada a fatos ensejadores de Ação Penal Militar não tem o condão de, porventura, obstaculizar a imposição da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, em sede judicial. Desmaterialização do brocardo "ne bis in idem". Nesse cenário, há independência plena entre as Instâncias penal e administrativa, no que tange à perquirida comunicabilidade (abrangência e reflexos) das Decisões. Noutro giro, trata-se de temática suficientemente abordada no Acórdão recorrido. 6. Inexistência de omissão. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.