Jurisprudência STM 7000091-80.2020.7.00.0000 de 15 de maio de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
10/02/2020
Data de Julgamento
30/04/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,SOBRESTAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 CPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. Denúncia formulada contra a Paciente e outras corrés que trata da possível prática de falsidade ideológica e uso de documento falso, cujos certificados de conclusão de cursos de pós- graduação teriam sidos falsificados e apresentados à Administração Militar para a habilitação em processo seletivo para Oficial Técnico Temporário nos anos de 2016/2017. Condutas delituosas que configuram, em tese, crime militar em conformidade com o art. 9º, inciso II, alínea "e", do CPM. O trancamento de Ação Penal é medida excepcional. Ausência de prova pré-constituída que isente a Paciente da acusação. Impossibilidade, na via estreita do writ, de exame aprofundado de provas, que deve ser feito durante o contraditório, sob pena de julgamento antecipado da lide, com a subtração de instância. Ordem de habeas corpus denegada, por falta de amparo legal. Decisão unânime.