“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.277.320.197.000.000 de 18/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.004.133.220.227.000.000 de 03/11/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.000.391.620.227.000.000 de 23/05/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.005.496.320.217.000.000 de 04/03/2022
APELAÇÃO. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADAS. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A RÉ. UNANIMIDADE. Comete o delito de falsidade ideológica o civil que omite, em documento particular, informação que deveria ser conhecida pela Administração Militar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a Administração e o Serviço Militar. A Lei nº 13.774/...
- Jurisprudência - STM70.003.449.720.227.000.000 de 25/10/2023
APELAÇÃO. DPU POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. PLURALIDADE DE AGENTES. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. UNIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DA DEFESA DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. PERIGO EFETIVO DE LESÃO. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO. SUPRESSÃO. DIVERSIDADE. ELEMENTOS IDÔNEOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorrem na prática do crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar soldados flagrados no interior da organização militar...
- Jurisprudência - STM70.003.746.420.247.000.000 de 16/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME CULPOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTO ESQUECIMENTO. ALEGAÇÃO REJEITADA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. POTENCIAL LESIVO DA DROGA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. 1 - O tipo penal imputado ao...
- Jurisprudência - STM70.010.517.020.197.000.000 de 03/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STM70.002.269.220.207.000.000 de 04/11/2020
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUTORIA MEDIATA CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O SURSIS PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. I - A infração penal de uso de documento falso é um delito de tipo remetido, acessório e formal, de consumação antecipada, cuja operação é de forma livre. II - A prova técnica pode ser dispensada quando há elementos persuasivos e certos da fraude operada no suporte documental. A falsida...