Jurisprudência STM 7000527-73.2019.7.00.0000 de 18 de novembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
27/05/2019
Data de Julgamento
22/10/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 DO CPM). MPM. RECURSO. DOLO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. Autoria, materialidade e dolo foram provados no curso da instrução criminal, restando incontroverso que o Acusado faltou com o respeito e a devida consideração ao superior hierárquico. In casu, não se sustentam as teses defensivas de ausência de dolo por tratar-se de paciente psiquiátrico que ainda se encontrava emocionalmente instável, e de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ante a suposta desproporcionalidade no tratamento a ele despendido pelo Oficial desrespeitado. O dolo foi mais intenso que o normal, na medida em que o Agente adentrou na Seção de Saúde da OM em postura agressiva e provocadora, já demonstrando o intuito de desmerecer a autoridade do Chefe daquela repartição. Os motivos determinantes também são desfavoráveis ao Réu, eis que existia certa animosidade entre ele e o Oficial ofendido, mormente porque este já havia participado fato irregular que resultou em sindicância em desfavor do subordinado. Apelo defensivo desprovido e Apelo ministerial parcialmente acolhido para elevar a pena ao patamar de 5 (cinco) meses de detenção. Decisão por unanimidade. Declarada de ofício a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e 133, todos do CPM. Decisão por unanimidade.