Jurisprudência STM 7000413-32.2022.7.00.0000 de 03 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
21/06/2022
Data de Julgamento
13/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DECLARADO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A defesa opôs o Recurso Aclaratório contra Acórdão proferido nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade. Quando da oposição de Embargos de Declaração, a Parte tem de se ater ao fim a que se destina o mencionado recurso, notadamente, eventual contradição, omissão ou obscuridade concernente ao Acórdão embargado. Esta Corte de Justiça não vêm conhecendo desse Recurso quando constatado que o fim pleiteado pelas partes vão de encontro à finalidade deste instituto recursal, notadamente, quando há a repetição de pedidos com as mesmas razões e com os mesmos fundamentos já pleiteados e enfrentados, sem qualquer inovação ou fato novo. Embargos de Declaração não conhecidos e declarados protelatórios. Decisão unânime.