Jurisprudência STM 7000039-16.2022.7.00.0000 de 23 de maio de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
26/01/2022
Data de Julgamento
28/04/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. I. Pretensão defensiva contra a Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra Decisão que inadmitiu o Apelo Extremo, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, e, portanto, de forma errônea, uma vez que cabível seria o Agravo Interno, tendo em vista ser o recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. II. O Supremo Tribunal Federal já discutiu o assunto por diversas vezes, estabelecendo que a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu o Apelo Extremo, aplicando entendimento firmado em regime de repercussão geral, caracteriza erro grosseiro da parte, e consequentemente, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, implicando a preclusão da questão, exatamente por não existir dúvida quanto ao único recurso adequado à questão trazida a lume. III. Rejeitado o Agravo Interno. Decisão unânime.