“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.056.620.237.000.000 de 13/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. Utilizando-se da má-fé e com o desiderato de enganar a Administração Castrense para obter vantagem pecuniária ilícita, o embargante a induziu a erro, em duas oportunidades distintas, com a apresentação de comprovantes de residência falsificados. Os autos ministram elementos à exaustão capazes de delinear um artifício fraudulento utilizado pelo militar para auferir ganhos in...
- Jurisprudência - STM70.006.950.220.247.000.000 de 02/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PEDIDO. TRANCAMENTO DE IPM. INDICIADO. NÃO COMPARECIMENTO AO IPM. NÃO CONDUÇÃO COERCITIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. O objeto do presente Habeas Corpus contempla pedido para que seja trancada a inquisa instaurada em desfavor do Impetrante, bem como de seu não comparecimento ou condução coercitiva perante às autoridades constituídas de polícia judiciária militar. O trancamento de Inquérito Policial é medida excepcional, que somente se justifica quando evidenciada a ausência de justa causa para a investigação, seja pela atipicidade da conduta, seja pela presença de causa exti...
- Jurisprudência - STM70.012.733.820.197.000.000 de 07/12/2020
APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. CONTROLE DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO PARA CIVIL. IDONEIDADE E BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. O dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) exige que o agente insira ou faça inserir declaração inverídica no documento, tendo em mira um objetivo predeterminado e danoso à Administração Castrense ou ao Serviço Militar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A Legislação Pátria para controle de Arma de Fogo garante a legalidade do arm...
- Jurisprudência - STM70.004.612.020.247.000.000 de 13/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE OFÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O magistrado a quo concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus, em caráter preventivo, a fim de que sejam asseguradas ao paciente, quando da oitiva como indiciado em inquérito policial, as garantias constitucionais inerentes à defesa, sobretudo o exercício do direito ao silêncio, bem como a faculdade de comparecer e/ou de se ausentar do ato a qualquer tempo. Assim, considerando que o paciente era o chefe da viatura no momento do acidente com vítima fatal, não deverá ser ouvido como...
- Jurisprudência - STM70.004.601.120.197.000.000 de 02/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA E PRECISA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Defesa alega contradição no Acórdão recorrido na medida em que, ao decidir pela manutenção da condenação imposta na sentença, teria se baseado no Decreto nº 90.116/84, entendendo que estaria suficiente a simples declaração do ora Embargante, a despeito do referido Decreto exigir um estudo da Comissão própria. II - O Acórdão enfrentou, de forma clara e precisa, a questão, rechaçando a tese defensiva que houve contradição. III - Em realidade, o Embargante busca dar efeito...
- Jurisprudência - STM70.002.929.620.257.000.000 de 26/08/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA COM MAIS DE UMA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. NOVAS PROVAS NA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM” OU OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O arquivamento de inquérito na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação penal na Justiça Militar, quando houver novas provas e esta for a jurisdição competente. A Súmula 524 DO STF não se aplica quando a denúncia é instruída com elementos probatórios distintos e posteriores ao arquivamento. No caso concreto, o arquivamento promovido pelo J...
- Jurisprudência - STM70.006.994.420.217.000.000 de 31/05/2022
APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (ARTIGOS 195 E 303, § 2º, DO CPM). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE (ART. 39 DO CPM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA COM BASE NA AGRAVANTE GENÉRICA "ESTAR EM SERVIÇO". INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Na hipótese versada nos autos, dois delitos imputados na Exordial Acusatória restaram plenamente comprovados, tendo o Acusado, de forma livre e consciente, abandonado o posto, por duas vezes, para subtrai...
- Jurisprudência - STM70.002.031.020.247.000.000 de 29/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. CRIME CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE MERA CONDUTA. DOLO CARACTERIZADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Cabe ressaltar que no tipo penal previsto no art. 203 DO CPM, não há necessidade de que ocorra o resultado ou o dano material ao bem jurídico tutelado para que o delito seja consumado, por ser crime de mera conduta ou de perigo abstrato. No caso sub exam...