“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.827.220.187.000.000 de 05/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. AÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO CONTRA FORÇAS DE SEGURANÇA. TESE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RESISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPARO PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS INTEGRANTES. DESDOBRAMENTO CAUSAL PREVISÍVEL DA CONDUTA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - A ação de um grupo de pessoas em disparar com armas de fogo de grosso...
- Jurisprudência - STM70.010.205.020.197.000.000 de 10/03/2020
EMENTA. APELAÇÃO. DEFESA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÕES DESARRAZOADAS A SUBORDINADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA. 1. A imposição de flexões a subordinado, seguida de socos e de tapas, dentro de uma OM, além de vexatória, ultrapassa a barreira DO razoável e configura as condutas criminosas de violência contra inferior e lesão leve. 2. Inaplicável o princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade DO direito penal, igualmente a desclassificação para lesão levíssima, pois a conduta encontra perf...
- Jurisprudência - STM70.005.516.720.207.000.000 de 15/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA do JUÍZO MONOCRÁTICO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUAISQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a integrar o julgado a partir da sanação dos vícios de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, o que impõe ao Embargante a demonstração da existência de defeito intrínseco ao próprio Decisum. II - A contradição que autoriza o manejo desta espécie recursal é aquela de nature...
- Jurisprudência - STM70.000.830.620.207.000.000 de 27/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. NÃO INCLUSÃO do RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR do DIREITO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo não seja julgado em ambiente virtual. Não cabe às partes escolherem ou definirem quando ou por qual meio o processo será julgado, pois assegurado o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O acesso à cópia...
- Jurisprudência - STM70.006.229.820.227.000.000 de 16/01/2024
APELAÇÃO. DEFESA. TESES. ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 339 DO CPM. LEI Nº 13.491/2017. INAPLICABILIDADE. PREJUDICIAL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. REVISÃO OU NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DO ÚLTIMO PLEITO. AUTORIA. MATERIALIADADE. DEMONSTRAÇÃO. FATO ILÍCITO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL.PENA DE MULTA. PREVISÃO LEI 8.666/1993. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A autoria delitiva se encontra configurada pelas provas existentes nos autos, em destaque p...
- Jurisprudência - STM70.007.161.220.237.000.000 de 04/07/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. POSSE DE DROGA. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. RUÍDO INTERMITENTE. MERO INCÔMODO. COMUNICAÇÃO REALIZADA. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA do PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. DÚVIDA. PRINCÍPIO do IN DUBIO PRO REO. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTARES PRESENTES. PRESENÇA do ELEMENTO VOLITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE ELEVADA. HIERARQUIA E DISCIPLINA. AFRONTA. INAPLICABILIDADE. ART. 28 DA LE...
- Jurisprudência - STM70.009.274.820.237.000.000 de 12/12/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ROUBO E EXTORSÃO,ART. 242, CPM - ROUBO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.013.980.620.197.000.000 de 28/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 4º, ALÍNEA "H", DA LEI 4.898, DE 9.12.1965. DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSOS EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar ambiguidade, contradição, omissão, obscuridade e até mesmo erro material, bem como impõem que a Embargante demonstre a existência de vício intrínseco ao próprio Decisum. II - Não se verifica no Acórdão ora atacado qualquer inex...