“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.335.720.217.000.000 de 04/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ARTS. 30, 77 E 78 do CPPM. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR POR CIVIL. IMAGENS E VÍDEOS EXIBIDOS EM PORTAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. JUSTA CAUSA PARA PROSPERAR A AÇÃO PENAL. PRESENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Os requisitos contidos nos arts. 30, 77 e 78 do CPPM encontram-se presentes na Inicial. O contexto probatório, lastreado na prova técnica e audiovisual, revela indícios mínimos de uma suposta conduta delitiva. O Indiciado afirmou não ser militar da ativa e que participou dos vídeos nas redes sociais...
Jurisprudência - STM70.009.136.920.207.000.000 de 23/03/2021
AGRAVO INTERNO EM NOTÍCIA CRIME. SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. MAGISTRADO DA JMU. ADVOGADO NOTICIANTE. ARTS. 124, CAPUT, E 108, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MAGISTRADO DA JMU POR CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA DO STM. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO JUDICIÁRIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE AGRAVO. 1. Tendo em vista o disposto nos arts. 124, caput, e 108, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, não é DO STM - nem de qualquer outro órgão jurisdicional da JMU - a competência para processar e ...
Jurisprudência - STM70.000.461.320.197.000.000 de 27/11/2019
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. EXAME PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PEQUENO VALOR. OBJETO MATERIAL. BAGATELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Não macula a prova o fato de o Laudo Pericial não fazer alusão ao valor da res furtiva no estado em que se encontrava quando da prática do crime, quando o conjunto probatório mostra que os objetos subtraídos tinham valor venal e foram efetivamente comercializados. 2. Embora constatado no caso sub examine, o animus furandi não exige o intuito de lucro, se...
Jurisprudência - STM70.001.278.820.217.000.000 de 25/05/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. POTENCIALIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE SUPRESSÃO DA SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCEITO ABRANGENTE DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, § 5º, INCISO II, DO CPM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO...
Jurisprudência - STM70.009.249.820.207.000.000 de 20/05/2021
APELAÇÃO. DPU. CONVERSÃO DE JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL PARA VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABANDONO DE POSTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. 1. Para a retirada do feito da pauta virtual e submissão a julgamento por videoconferência faz- se necessária a demonstração de justa causa, com apresentação de motivação válida e suficiente e indicação de eventuais prejuízos acarretados pela forma determinada para o julgamento do ...
Jurisprudência - STM70.007.710.220.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. CONDENAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MPM. FRAGMENTAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na progressão criminosa em sentido estrito o agente tem o desígnio inicial de cometer o delito menos grave, só que, sem sair DO iter criminis, resolve praticar outra infração penal mais grave. Quando isso acontece, afasta-se o instituto DO concurso material e aplica-se o Princípio da Consunção para que o infrator responda apenas pelo ato p...
Jurisprudência - STM70.006.422.120.247.000.000 de 18/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. DELAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INDEFERIMENTO. ORDEM. DENEGAÇÃO.. DECISÃO UNÂNIME. O instituto da colaboração premiada é plenamente aceito e empregado na Justiça Militar da União, desde que seja corroborada por outras provas idôneas existentes nos autos, cumpridos os requisitos legais. No caso, não foram apenas as declarações prestadas pelos corréus que lastrearam a denúncia oferecida contra o Pacien...
Jurisprudência - STM70.000.124.220.257.060.000 de 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAFORAMENTO. JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MILITARES DA ATIVA NO MESMO POSTO. PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE MILITARES EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. O critério da antiguidade é o parâmetro estabelecido em lei para a formação dos Conselhos de Justiça, que é contada a partir da data da assinatura DO ato da promoção. Contudo, não é o único fator legal relacionado à superioridade hierárquica dentro das Forças Armadas, tendo em visa que o Estatuto dos Militares...