Jurisprudência STM 7000127-88.2021.7.00.0000 de 25 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
19/02/2021
Data de Julgamento
06/05/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. POTENCIALIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE SUPRESSÃO DA SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCEITO ABRANGENTE DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, § 5º, INCISO II, DO CPM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O termo "sentença" deve ser empregado de forma abrangente, alcançando não apenas as decisões proferidas nas instâncias iniciais, mas também os acórdãos proferidos pelas instâncias superiores, ambos aptos a interromperem o curso prescricional, sejam reformatórios ou meramente confirmatórios da decisão anterior, reduzindo ou não a sanção imposta. Não se descarta a carga decisória da qual se revestem esses julgados. Isso vale também para as decisões proferidas em sede de embargos infringentes, os quais, igualmente, possuem o condão de suplantar as decisões anteriores. Por essa razão, não há de falar em inércia estatal, se as instâncias recursais se pronunciaram no prazo legalmente previsto a ponto de evitar a prescrição. Aplica-se ao Código Penal Militar a interpretação extraída da Lei nº 11.596/2007, em consonância com a intenção legislativa e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido. Decisão por maioria.