“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.975.120.237.000.000 de 23/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 do CPM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESES DA DEFESA: AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICABILIDADE do ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. I. A quantidade de droga apreendida em poder do Apelante, ainda que seja de pouca monta, não configura ineficácia absoluta do meio empregado, muito menos ausência de perigo efetivo, pois o que se considera é a relação jurídica entre o A...
- Jurisprudência - STM70.001.933.420.227.000.000 de 02/12/2022
RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS do CASO CONCRETO. LEI Nº 11.343/2006. TESES REJEITADAS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria, contando com os depoimentos das testemunhas e a perícia na substância apreendida, iden...
- Jurisprudência - STM70.002.828.620.247.000.000 de 14/05/2025
APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - A imposição da condenação pelos fatos narrados na peça inaugural requer prova suficiente para construir a certeza de que os Acusados, dolosamente: i. induziram a Administração Pública em erro mediante artifício fraudulento; ii. causaram-lhe prejuízo de natureza patrimonial; iii. obtiveram vantagem ilícita para qualquer um dos membros integrantes DO esquema. II – Existe prova nos autos de qu...
- Jurisprudência - STM70.000.371.720.207.000.000 de 06/07/2020
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO (ARTIGO 195 DO CPM). GARANTIA AO SERVIÇO E FUNÇÕES MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA IMPUTABILIDADE PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MINISTÉRIO PÚBLI...
- Jurisprudência - STM70.007.364.220.197.000.000 de 05/12/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O delito descrito no art. 290 do CPM é crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta a presunção do perigo para a configuração do crime e, por conseguinte, a imposição da reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de guarda de substância entorpecente ...
- Jurisprudência - STM70.003.247.720.207.000.000 de 03/03/2021
CRIME DE ABANDONO DE POSTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO PROVIMENTO. Unânime. A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas e provadas. O dolo com que agiu o Acusado é incontestável, desvelando-se, especialmente, pela via do conteúdo de suas próprias declarações a indicar claramente sua consciência e sua vontade desimpedidas de empreender a conduta criminosa. O tipo previsto no art. 195 do CPM é classificado como crime de perigo abstrato, ou seja, é crime que, para o seu perfazimento, prescinde da ocorrência de qualquer resultado danoso e concreto para a Organizaçã...
- Jurisprudência - STM70.004.424.820.237.000.000 de 08/03/2024
APELAÇÃO. DPU. ART. 203 do CPM. DORMIR EM SERVIÇO. MÉRITO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CRIME. MERA CONDUTA. PROFISSÃO MILITAR. OBRIGAÇÕES. COMPROMISSO. HIGIDEZ FÍSICA. DEVER. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Dormir em serviço é crime militar de mera conduta, que se consuma com a própria execução do ato. 2. O elemento subjetivo desse tipo penal é a vontade livre e consciente de o agente ceder ao sono, ou assumir tal risco por ter adotado comportamento contrário aos deveres intrínsecos à profissão militar. 3. O militar que dorme na sua escala de serviço, dolosamente, coloca em risco a sua própria vida e a dos seus companheiro...
- Jurisprudência - STM70.006.198.520.187.000.000 de 24/06/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 CPM. ENTORPECENTE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INCOMPETÊNCIA DO CPJEX PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FEITOS EM CURSO CONSIDERADOS NA MENSURAÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PENA REDIMENSIONADA. CONDE...