Jurisprudência STM 7000037-17.2020.7.00.0000 de 06 de julho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
21/01/2020
Data de Julgamento
25/06/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Ementa
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO (ARTIGO 195 DO CPM). GARANTIA AO SERVIÇO E FUNÇÕES MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA IMPUTABILIDADE PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ARTIGO 202 DO CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONFISSÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar. A tese de nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental se demonstra incompatível com as provas carreadas aos autos. O histórico curricular informa a realização de vários treinamentos, operações e missões exitórias, no transcorrer do respectivo tempo de serviço militar, sem qualquer indício de comprometimento da higidez mental, como não houve outro registro que evidenciasse a dependência alcoólica. Imputabilidade devidamente caracterizada. Preliminar rejeitada por unanimidade. II. Mérito. A alegação de atipicidade por ausência de dolo e a de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa compartilham do mesmo fundamento consignado nas razões do Apelo, a existência de ameaça advinda de garupa de uma motocicleta em movimento, que teria acenado, insinuando portar arma, o que não foi visto pelos demais sentinelas que cumpriam o mesmo quarto de hora. Argumento que confrontando com as provas produzidas, e, mesmo que existisse, não se afere potencial lesivo que corrobore a suposição de perigo iminente, capaz de justificar a evasão do posto. III. A conduta viola os deveres e a disciplina militar, bem como o sentimento de confiança reciproca que impera entre os militares, em especial aqueles destacados para o posto de sentinela, sendo essa evasão incompatível com o comportamento que se espera do integrante desse meio seleto, impondo-se a ausência de amparo para a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Apelo Defensivo que se nega provimento. Decisão unânime. IV. O estado de embriaguez se encontra bem caracterizado pelas provas deduzidas, a partir da confissão de ingestão de bebida alcoólica, a declaração que se encontrava atordoado no momento da sua captura, a fala pastosa, o andar cambaleante, e o odor etílico que foram caracterizados pelos depoimentos das testemunhas. Além desse cabedal, o exame de higidez concebido como laudo médico, integra o rol de provas confirmatórias, ao aferir, com precisão, o estado de embriaguez. Recurso ministerial provido. Decisão unânime.