“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.018.820.237.000.000 de 11/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERCEPÇÃO ILÍCITA E SIMULTÂNEA DE PENSÕES MILITARES. MARINHA. AERONÁUTICA. USO DE IDENTIDADES DISTINTAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. ARTIFÍCIO. ARDIL. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. UNANIMIDADE. 1. Configura o crime militar de estelionato (art. 251 DO CPM) a habilitação à percepção de pensões militares não acumuláveis, mediante uso de identidades diversas, na cond...
- Jurisprudência - STM70.005.906.420.207.000.000 de 03/02/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. COMPROVAÇÕES. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Preliminar de nulidade, arguida pela Defesa, por não esgotamento dos meios para a citação. Foram despendidos esforços na tentativa de localização das Apelantes, tendo sido satisfeitos os requisitos legais para a decretação da revelia. A modalidade "por edital" é forma de citação ...
- Jurisprudência - STM70.003.033.320.227.000.000 de 19/06/2023
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.006.212.120.197.000.000 de 20/02/2020
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR. MPM. EXCLUSÃO DE RÉU do POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL SUBJETIVO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX-MILITAR. JUIZ INCOMPETENTE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. JUIZ INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Em razão da Decisão que absolveu o ex-Sd Ex IURY PETRY LIÇARASA da prática do delito previsto no art. 290 do<...
- Jurisprudência - STM70.000.700.720.207.000.000 de 05/06/2020
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STM70.004.072.520.227.000.000 de 23/12/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ART. 1.030, INCISOS I, E V, DO CPC. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS II, XLVI, LIII E LIV DO ART. 5º DA CF/1988. TEMAS 182, 183 E 660 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão defensiva de que a Decisão Monocrática DO Presidente desta Corte castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, e inciso V, DO CPC, e no art. 6º, inciso IV, DO RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Tese 660, decidiu que a questã...
- Jurisprudência - STM70.006.997.820.207.000.000 de 01/12/2020
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,QUESITOS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STM70.000.595.920.237.030.000 de 05/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 290 DO CPM PARA O CRIME PREVISTO NOS ARTIGO 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CPM. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. DESCABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CO...