Jurisprudência STM 7000303-33.2022.7.00.0000 de 19 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
03/05/2022
Data de Julgamento
18/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
PECULATO-FURTO. POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Apelação interposta pelo MPM e pela Defesa, em face da Sentença que condenou ex-Soldado do Exército pela prática de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, respectivamente previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, em razão da subtração de munições e de estojos de cartuchos deflagrados. A materialidade e a autoria delituosa restaram amplamente comprovadas pelas fartas provas produzidas nas fases pré-processual e instrutória. Apelação Defensiva desprovida. Decisão majoritária. Na espécie, não assiste razão ao Parquet ao postular a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, porquanto o sentenciado não era praça com estabilidade assegurada, além de ter sido licenciado ex officio, a bem da disciplina. Apelação Ministerial desprovida. Decisão unânime.