“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.165.520.207.000.000 de 01/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO PRATICADO NO INTERIOR DA UNIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria do delito está devidamente comprovada por meio das filmagens da câmera de segurança, assim como a materialidade também está corroborada nos autos uma vez que o aparelho celular do ofendido foi encontrado com o apelante. II - Não é possível sustentar a ausência de animus furandi na conduta perpetrada, uma vez que o apelante agiu sorrateiramente e, a princípio, negou estar com o bem subtraído. Apelo defensivo conhecido e desprovido. Decisão unân...
- Jurisprudência - STM70.006.299.020.227.000.000 de 23/11/2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O trancamento de Ação Penal Militar, pela via do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, admissível somente quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, ou, ainda, pela atipicidade da conduta. 2. Presente a justa causa que respalda a deflagração da Ação Penal Militar, impossível a concessão da ordem. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.007.863.420.207.000.000 de 15/04/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM AS ORGANIZAÇÕES MILITARES. 1. Apenas em casos especiais e que não envolvam militares das Forças Armadas, as medidas cautelares previstas na legislação comum, nos termos do art. 319 do CPP, podem ser aplicáveis nos processos em trâmite na JMU. 2. Inexistindo razoabilidade, proporcionalidade e contemporaneidade dos fatos, não cabe a aplicação de medidas extremas de impedimento de pessoas jurídicas (empresas privadas) em contratar com a Administração Militar. Recurso conhe...
- Jurisprudência - STM70.006.916.220.247.000.000 de 06/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSIVA AO CORREU. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I-Recurso interposto com o fito fazer prevalecer o voto divergente que pugnava pelo conhecimento e pelo não provimento DO Apelo. II- "Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 4 anos entre o Acórdão condenatório recorrível e o recebimento da Denúncia." III- Punibilidade extinta. Decisão po...
- Jurisprudência - STM70.007.436.820.187.000.000 de 23/04/2019
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS. DILIGÊNCIAS. CUMPRIMENTO. Hipótese em que inicialmente o Reabilitando não havia cumprido alguns dos requisitos para a concessão da Reabilitação. Após a Decisão do Plenário que converteu o julgamento em diligência, o Reabilitando apresentou as Certidões de nada consta expedidas pela Justiça Estadual, que abrangeram, inclusive, as Auditorias da Justiça Militar. Posteriormente, o Reabilitando apresentou nova documentação, tendo, finalmente, atendido todos os requisitos elencados em lei para a concessão da pretendida Reabilitação. Desprovimento do ...
- Jurisprudência - STM70.006.015.920.217.000.000 de 20/12/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de abandono de posto é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo qualquer comprovação de dano efetivo para a caracterização DO delito. 2. O Princípio da Bagatela Imprópria no âmbito da Justiça Militar, principalmente quando há militar envolvido, não deve ser aplicado, uma vez que se tutela, também, a própria estrutura militar baseada na hierarquia e na disciplina. Precedentes. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.005.268.320.227.000.000 de 28/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO CONTRA EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETÉRITOS. ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). OMISSÃO. TEMA NÃO SUSCITADO PERANTE ACÓRDÃO ANTERIOR. OMISSÃO IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Os Embargos de Declaração visam o suprimento de eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades e/ou omissões DO Acórdão que se embarga. Logo, não é necessariamente errado o emprego desse Recurso contra Acórdão que ...
- Jurisprudência - STM70.005.406.720.227.000.000 de 18/10/2022
1) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.