Jurisprudência STM 7000691-62.2024.7.00.0000 de 06 de marco de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
07/11/2024
Data de Julgamento
13/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSIVA AO CORREU. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I-Recurso interposto com o fito fazer prevalecer o voto divergente que pugnava pelo conhecimento e pelo não provimento do Apelo. II- "Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 4 anos entre o Acórdão condenatório recorrível e o recebimento da Denúncia." III- Punibilidade extinta. Decisão por unanimidade.