Jurisprudência STM 7000601-59.2021.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2021

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Revisor(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

26/08/2021

Data de Julgamento

02/12/2021

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de abandono de posto é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo qualquer comprovação de dano efetivo para a caracterização do delito. 2. O Princípio da Bagatela Imprópria no âmbito da Justiça Militar, principalmente quando há militar envolvido, não deve ser aplicado, uma vez que se tutela, também, a própria estrutura militar baseada na hierarquia e na disciplina. Precedentes. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.