“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.358.620.217.000.000 de 17/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade. art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal. art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880/80. art. 115 e seguintes do RISTM. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. I - A prática de agressão física e verbal contra militares em serviço viola o Estatuto dos Militares e o pundonor da carreira, ferindo diversos preceitos éticos preconizados pelo mencionado art. 28 da Lei 6.880/1980. II - Preenchidos os requisitos necessários à decretação da perda do posto e da patente, quais sejam, condenação transitada...
- Jurisprudência - STM70.003.761.020.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COAUTORIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA do JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.774/2018. ART. 5º do CPPM. DISPENSA DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS E DAS FORMALIDADES INERENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO. CARÁTER PREVENTIVO do PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Conforme estabelece o artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com a novel redação conferida pela Lei nº 13.774/2018, compete ao J...
- Jurisprudência - STM70.001.558.520.237.000.000 de 19/04/2024
APELAÇÃO. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. DOAÇÕES. OUTROS NEGÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. EXTENSÃO DO DANO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Devem ser mantidas as condenações dos acusados sempre que o conjunto probatório conferir certeza suficiente quanto à configuração da autoria e da materialidade delitivas. No caso, entre outras provas coligidas nos autos, ressalta-s...
- Jurisprudência - STM70.000.704.120.197.000.000 de 08/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Jurisprudência - STM70.002.419.520.197.000.000 de 14/04/2020
APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO do APELO do PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO do SURSIS. MÉRITO do APELO do SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ATO JURÍDICO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ACORDO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE DELITO ASSOCIATIVO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA. A competência p...
- Jurisprudência - STM70.000.395.020.217.000.000 de 02/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 175 do CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AGRAVAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. O tipo penal do art. 175 do CPM visa tutelar a autoridade, a disciplina militar e, subsidiariamente, a integridade física do Ofend...
- Jurisprudência - STM70.006.344.920.217.000.000 de 06/06/2023
APELAÇÕES. MPM. DEFESA CONSTITUÍDA. ASSÉDIO SEXUAL. CÓDIGO PENAL. ATO DE LIBIDINAGEM. CPM. PRELIMINARES DA PGJM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE do PROCESSO. IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. RÉU MILITAR. SERVIÇO DE ESCALA. VÍTIMA. SERVIDORA CIVIL. ASCENDÊNCIA. PONTUAL. FAVORES SEXUAIS. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. CRIME. CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. VALOR DIFERENCIADO. CONTEXTO. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. 1. O Recurso protocolizado em processo eletrônico, no qual a contagem dos prazos ...
- Jurisprudência - STM70.000.700.220.237.000.000 de 24/05/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MAIORIA. Embora ausente o Termo de Apreensão da Substância Entorpecente, o conjunto probatório acostado aos autos conduz à certeza de que o material apreendido em poder DO Acusado foi o mesmo submetido a exame pericial, razão pela qual eventual quebra da cadeia de custódia, na espécie, constituiria mera irregularidade, incapaz de comprometer a prova da materialidade delitiva, mormente quando, tal como no caso em exame, o Réu admitiu como sendo sua a substância entorpecen...