“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.008.920.237.000.000 de 01/06/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa a sua complementação, que se dá, no presente caso, pelas disposições do Regimento Interno desta Corte. 2. Ao cotejar os dispositivos legais pertinentes, verifica-se a ausência de previsão regimental, para fins de manejo dos Infr...
- Jurisprudência - STM70.002.611.820.217.000.000 de 24/08/2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO STATUS LIBERTATIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. O processo penal deve guardar conformidade com a Constituição Federal, de maneira que a sua aplicação permita a busca de uma verdade processualmente válida e a preservação DO princípio da ampla defesa contra abusos ao status libertatis. O habeas corpus é ação constitucional ...
- Jurisprudência - STM70.004.673.220.217.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. PRELIMINAR. IMBRICADA MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ART. 290 do CPM. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Preliminar de nulidade do processo pelo comprometimento da materialidade delitiva suscitada pela DPU e pelo Representante da PGJM...
- Jurisprudência - STM70.009.038.820.217.000.000 de 10/06/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência DO Conselho Permanente de Justiça, envolvendo os mesmos fatos e as mesmas partes, exsurge questão que compromete o conhecimento da preliminar de incompetência suscitada. 2. Não transcorrido período superior a 4 (quatro) anos contados da data da publicação da Sentença que condenou o Réu...
- Jurisprudência - STM70.004.376.520.197.000.000 de 18/03/2020
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. Não deve ser conhecida Revisão Criminal quando as hipóteses elencadas no art. 551 do CPPM não são identificadas na inicial. Não é função da Revisão Criminal o reexame de questões fáticas e probatórias, mas a apreciação de fatos, trazidos pela Defesa, que demonstrem o equívoco no julgamento. A Revisão Criminal não configura instância recursal, não podendo meras irresignações representarem instrumento fundamental para se realizar revisão ou rescisão de decisum, sob o manto ...
- Jurisprudência - STM70.007.379.020.207.000.000 de 01/03/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ADITAMENTO. MERA PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. PRINCÍPIOS DA PARIDADE DAS ARMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PEDIDO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Pedido de aditamento realizado mediante a interposição de mera petição, após o prazo previsto para a apresentação das Alegações Escritas, que foi inserido em autos processuais diversos do correto. In casu, o MPM, por discordar do posicionamento do Juiz a quo, que deu seguimento ao processo e abriu o prazo para a apresentação das Alegações Escritas, resolveu que não iria ofertá-las e, por sua conta e risco, decid...
- Jurisprudência - STM70.007.245.720.217.000.000 de 31/03/2022
APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL LEVE. "TROTE". DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONDUTA COMISSIVA. CONDUTA OMISSIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Não se afigura razoável que seja entendido como atitude jocosa o ato de imobilizar a vítima, a fim de agredi-la fisicamente, causando lesões. 2. Incorre no mesmo ilícito o agente que, agindo de maneira omissiva, contribui para a prática do ilícito, quando podia atuar para impedir a sua consumação. 3. Afasta-se a ocorrência de erro de proibição quando em face da notoriedade da ilicitude da conduta. 4. Transcorrido lapso de tempo, previsto no art. 125 <...
- Jurisprudência - STM70.005.623.320.197.000.000 de 12/09/2019
PGJM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DESTA CORTE. LEGALIDADE. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. A peça exordial não conseguiu descrever todas as elementares previstas para a tipificação DO crime de furto, possibilitando a adequação da conduta praticada no crime de receptação, em sua modalidade culposa. A desclassificação DO crime pelo Plenário desta Justiça Castrense encont...