Jurisprudência STM 7000562-33.2019.7.00.0000 de 12 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
04/06/2019
Data de Julgamento
27/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 5) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Ementa
PGJM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DESTA CORTE. LEGALIDADE. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. A peça exordial não conseguiu descrever todas as elementares previstas para a tipificação do crime de furto, possibilitando a adequação da conduta praticada no crime de receptação, em sua modalidade culposa. A desclassificação do crime pelo Plenário desta Justiça Castrense encontra acolhimento na Súmula nº 5 desta Corte. No presente caso, os requisitos exigidos pela mencionada Súmula para a emendatio libelli in mellius foram preenchidos. Os embargos de declaração não são a via eleita para fins de prequestionamento já que tal matéria não foi aventada nos Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.