Jurisprudência STM 7000737-90.2020.7.00.0000 de 01 de marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
14/10/2020
Data de Julgamento
04/02/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ADITAMENTO. MERA PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. PRINCÍPIOS DA PARIDADE DAS ARMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PEDIDO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Pedido de aditamento realizado mediante a interposição de mera petição, após o prazo previsto para a apresentação das Alegações Escritas, que foi inserido em autos processuais diversos do correto. In casu, o MPM, por discordar do posicionamento do Juiz a quo, que deu seguimento ao processo e abriu o prazo para a apresentação das Alegações Escritas, resolveu que não iria ofertá-las e, por sua conta e risco, decidiu que faria o aditamento através de mera petição. Pedido que não observou a via adequada e o período legalmente previsto. Requerimento que não pode ser acatado, sob pena de afronta aos princípios da paridade das armas e da celeridade processual. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão por unanimidade.