“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.981.820.227.000.000 de 06/09/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE DROGA EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A garantia da ordem pública encontrar-se-á presente quando, com a soltura DO paciente, houver risco considerável de reiteração de ações delituosas, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delitiva, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com os crimes, em tese, perpetr...
- Jurisprudência - STM70.003.709.520.227.000.000 de 23/06/2022
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. PACIENTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO. DEFESA TÉCNICA. ACESSO AO PROCEDIMENTO SIGILOSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. PENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Depreende-se idôneo o manejo do habeas corpus para impugnar o indeferimento de acesso aos autos de quebra de sigilo, dado que poderá advir condenação à pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada por eventual ilegalidade contra a qual se volta à impetração da ordem. Muito embora seja reconhecido o direito legítimo de a...
- Jurisprudência - STM70.006.409.020.207.000.000 de 28/10/2020
EMENTA : HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SALVO-CONDUTO. MANDADO DE PRISÃO. DETERMINAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/3/2020. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente foi condenado pela Justiça Militar da União à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, como incurso no art. 251 do Código Penal Militar em regime aberto. O Mandado de Prisão, expedido pela autoridade coatora, determinou o recolhimento à prisão do réu civil condenado nesta Justiça especializada....
- Jurisprudência - STM70.000.570.820.207.000.000 de 06/08/2020
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. FURTO (ART. 240, § 2°, do CPM). PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA FRAGMENTARIEDADE E DA OFENSIVIDADE. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DAS CAUSA ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DE PENA CONCOMITANTEMENTE COM A MUDANÇA DA ESPÉCIE DE PENA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se aplicam os Princípios da Insignificância, da Intervenção Mínima, da Fragmentariedade e da Ofensividade. Os prejuízos causados foram relevantes, consideran...
- Jurisprudência - STM70.005.720.920.217.000.000 de 02/05/2022
ART. 303, CAPUT, PARTE FINAL, E ART. 254, CAPUT, AMBOS do CPM. ACERVO PROBATÓRIO UNICAMENTE TESTEMUNHAL A FUNDAMENTAR O EDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOS §§ 1º E 2º do ART. 240 do CPM NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO do QUANTUM DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Subsome-se ao tipo penal previsto no caput do art. 303, in fine, do CPM (peculato-desvio) a conduta de milita...
- Jurisprudência - STM70.001.209.620.217.000.000 de 08/03/2022
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. ATO LIBIDINOSO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (CPM, ARTS. 235, C/C 237, II E 322). PRELIMINAR. PGJM. PRESCRIÇÃO ART. 322 do CPM. PROCEDÊNCIA. MÉRITO. DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. MPM. REFORMA DA PARTE ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO. 1. Preliminar de prescrição arguida pela PGJM. Extinta a punibilidade do Réu em relação ao delito previsto no art. 322 do CPM, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Preliminar acolhida. Decisão unânime. 2. Quanto ao primeiro fato narrado na Denún...
- Jurisprudência - STM1.754.420.147.120.012 de 11/02/2019
APELAÇÃO. DANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILIAR DA UNIÃO. A conduta imputada ao Acusado encontra acomodação típica no artigo 259 do Código Penal Militar, definindo-se, destarte, como crime militar, cujo processamento e julgamento competem à Justiça Militar da União, ex vi do artigo 124 da Constituição Federal. A circunstância de o Acusado ser agora civil não afasta a competência da Justiça Militar na espécie, como também não lhe subtrai a condição de parte legitimamente passiva ad causam. À época da prolação da Sentença, a competência para todos os julgamentos na Justiça Militar era exclusivamente dos Conselho...
- Jurisprudência - STM70.010.675.820.187.000.000 de 30/08/2019
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL LEVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FATO ISOLADO INCAPAZ DE MACULAR O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Os incisos VI e VII DO art. 142 da Carta Magna determinam que o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos deve ser submetido a julgamento, a fim de ser verificada a possibilidade da perda DO seu posto e da sua patente. 2. In casu, restou o mil...