“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.215.820.237.000.000 de 09/08/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUBSTÂNCIA APREENDIDA FORA DO AQUARTELAMENTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO COMETIDO EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATI...
Jurisprudência - STM70.004.571.720.237.000.000 de 25/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSCITADO DE OFÍCIO. PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE. DPU. PREENCHIMENTO REQUISITOS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SURSIS PROCESSUAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS E MILITARES. INCOMPATIBILIDADE. ESPECIALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). AUSÊNCIA. OMISSÃO ELOQUENTE. BASE PRINCIPIOLÓGICA. SEGURANÇA JURÍDICA. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA do STM. MANUTENÇÃO. TESE. FIXAÇÃO. 1ª E 2ª...
Jurisprudência - STM70.004.277.920.237.000.000 de 28/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 310 do CPM. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL do ACUSADO DA SENTENÇA. REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO. OBSCURIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. 1 - Das argumentações defensivas, extrai-se que, além de indicar pretensos pontos omissos/obscuros/contraditórios/ambíguos no Acórdão embargado, pleiteou, para o caso de acolhimento, a modificação do julgado...
Jurisprudência - STM70.000.808.020.227.000.000 de 10/08/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MERA IRREGULARIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STM. POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO FOI CONFECCIONADO O TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOBSTANTE, NO CASO, A AUSÊNCIA DO REFERIDO TERMO NÃO FRAGILIZA A MATERIALIDADE DELITIVA, TAMPOUCO PÕE EM DÚVIDA A IDONEIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A PRÓPRIA DINÂMICA DA OCORRÊNCIA, A AGILIDADE COM QUE A SUB...
Jurisprudência - STM70.003.816.120.217.000.000 de 03/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. TESE DE INDEFERIMENTO do EXAME DE INSANIDADE MENTAL PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI ENFRENTADA NESTE GRAU AD QUEM EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSUNTO PRECLUSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A DPU foi intimada do Acórdão relativo aos Embargos Infringentes, mas opôs Embargos Aclaratórios sustentando omissão em sede de Apelação julgada anteriormente. Alegação de que o Plenário deste Tribunal, ao julgar o Apelo Ministerial, não se manifestou sobre ...
Jurisprudência - STM70.003.039.620.237.000.000 de 30/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DELITOS DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM) E DORMIR EM SERVIÇO (ART. 203 DO CPM). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO PARQUET ATUANTES NO MESMO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO “DOMINUS LITIS” E “CUSTOS LEGIS”. PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. RECURSO PROVIDO, PARA A APELAÇÃO SER RECEBIDA E PROCESSADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Verifica-se nos...
Jurisprudência - STM70.010.230.520.197.000.000 de 12/11/2019
EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIAS DE DIREITO OU DE FATO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. Compete ao Magistrado togado de primeira instância, e não ao Conselho de Justiça, a análise de requerimentos que não dizem respeito à matéria de direito ou de fato, mas que se configuram meras diligências ordinárias. Inteligência DO artigo 30, inciso V, da Lei nº 8.457/1992. Não se conhece de Correição Parcial apresentada contra matéria de direito ...
Jurisprudência - STM70.009.489.720.187.000.000 de 19/09/2019
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE do JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", do CPM. RÉU CONFESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL PARA USUÁRIO DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E do ART. 318 do CPPM. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA do ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DA LEX SPECIALIS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA do "BIS IN IDEM" EM FUNÇÃO...