Jurisprudência STM 7000303-96.2023.7.00.0000 de 30 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
14/04/2023
Data de Julgamento
14/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DORMIR EM SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DELITOS DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM) E DORMIR EM SERVIÇO (ART. 203 DO CPM). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO PARQUET ATUANTES NO MESMO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO “DOMINUS LITIS” E “CUSTOS LEGIS”. PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. RECURSO PROVIDO, PARA A APELAÇÃO SER RECEBIDA E PROCESSADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Verifica-se nos presentes autos uma situação sui generis, pois as sucessivas manifestações do Parquet Castrense, ao longo da instrução processual, demonstraram posições aparentemente contraditórias. Em sede de Sustentação Oral, o MPM pugnou pela absolvição dos réus, manifestação acolhida na Sentença, e, logo em seguida, outro representante da Instituição apresentou recurso de Apelação, demonstrando seu inconformismo com o Decisum. II - O princípio da independência funcional do Ministério Público, consubstanciado no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, não pode ser desconsiderado, visto ser garantida aos membros do Parquet das Armas a liberdade de atuação e a análise imparcial dos fatos, segundo sua própria convicção. III - A independência funcional é ínsita à própria natureza do Ministério Público e basilar para sua atuação, segundo a lei. Garante a liberdade necessária para seus membros desenvolverem suas atribuições, de forma imparcial, o que resulta na independência da própria Instituição, aspecto fundamental para o cumprimento da finalidade constitucional do Órgão ministerial. IV - Estará plenamente identificado o interesse recursal do Parquet, quando, em virtude do princípio da independência funcional que permeia sua atuação, um seus membros entender que deva pleitear tutela jurisdicional diversa de outra anteriormente requerida, ainda que esta tenha sido plenamente acolhida. V - Em se tratando do Direito Penal Militar, o papel de custos legis possui notória importância, pois a Justiça Castrense, antes da tutela dos bens jurídicos aos quais se destina cada tipo penal isoladamente considerado, tem o escopo de velar pelo regime jurídico próprio das Forças Armadas e a preservação da hierarquia e disciplina militares, âmago desta Especializada. VI - Na condição de custos legis, deve ser garantida ao Ministério Público a liberdade de atuação, vinculada à legalidade, ao princípio da obrigatoriedade da ação penal de inciativa pública e à análise imparcial dos fatos apreciados, em atenção direta ao princípio da independência funcional, de índole constitucional. VII - Recebimento da Apelação. Recurso em Sentido Estrito a que se dá provimento. Decisão unânime.