Jurisprudência STM 7000381-61.2021.7.00.0000 de 03 de dezembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
07/06/2021
Data de Julgamento
11/11/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. TESE DE INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI ENFRENTADA NESTE GRAU AD QUEM EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSUNTO PRECLUSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A DPU foi intimada do Acórdão relativo aos Embargos Infringentes, mas opôs Embargos Aclaratórios sustentando omissão em sede de Apelação julgada anteriormente. Alegação de que o Plenário deste Tribunal, ao julgar o Apelo Ministerial, não se manifestou sobre o pedido defensivo de reconhecimento de nulidade processual da Decisão de primeiro grau, que indeferiu a realização do exame de insanidade mental do réu. Pretensão que não prospera, tendo em vista que esse requerimento defensivo foi feito durante a instrução criminal ainda em sede de primeira instância e já foi analisado e negado pelo Magistrado de piso em duas oportunidades, ocorrendo inclusive o trânsito em julgado para a defesa. A matéria trazida no bojo desse Recurso Declaratório nada tem a ver com o que foi discutido e decidido nos Embargos Infringentes, dos quais a defesa foi intimada. A defesa deveria ter oposto Embargos de Declaração sobre o assunto discutido nos Embargos Infringentes e não se insurgir contra acórdão atinente à Decisão anterior, para tratar de assunto totalmente alheio ao objeto de sua intimação. O não conhecimento do presente feito é medida que se impõe, haja vista que a suposta omissão sustentada pelo Órgão Defensivo trata-se, na verdade, de matéria já decidida pelo Juízo de primeira instância e, sobre a qual, a defesa não se insurgiu em grau de recurso neste Tribunal, razão pela qual o Recurso foi declarado protelatório. Embargos de Declaração não conhecidos. Decisão unânime.