Jurisprudência STM 7001023-05.2019.7.00.0000 de 12 de novembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
CORREIÇÃO PARCIAL
Data de Autuação
18/09/2019
Data de Julgamento
24/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO OU ERRO DE OUTREM. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIAS DE DIREITO OU DE FATO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. Compete ao Magistrado togado de primeira instância, e não ao Conselho de Justiça, a análise de requerimentos que não dizem respeito à matéria de direito ou de fato, mas que se configuram meras diligências ordinárias. Inteligência do artigo 30, inciso V, da Lei nº 8.457/1992. Não se conhece de Correição Parcial apresentada contra matéria de direito ou de fato pendentes de análise pelo Juízo a quo, sob pena de configurar indesejada supressão de instância. Correição Parcial não conhecida. Decisão unânime.