Jurisprudência STM 7000080-80.2022.7.00.0000 de 10 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
10/02/2022
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MERA IRREGULARIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STM. POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO FOI CONFECCIONADO O TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOBSTANTE, NO CASO, A AUSÊNCIA DO REFERIDO TERMO NÃO FRAGILIZA A MATERIALIDADE DELITIVA, TAMPOUCO PÕE EM DÚVIDA A IDONEIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A PRÓPRIA DINÂMICA DA OCORRÊNCIA, A AGILIDADE COM QUE A SUBSTÂNCIA FOI ENCAMINHADA PARA O EXAME PERICIAL, A SEQUÊNCIA DE LACRES MENCIONADOS NOS EXAMES PRELIMINAR E DEFINITIVO, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS LEVAM À CERTEZA DE QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA NA POSSE DO EMBARGANTE FOI A MESMA SUBMETIDA AO EXAME PRELIMINAR E, TAMBÉM, AO EXAME DEFINITIVO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STM, A AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, O QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEREM CONSIDERADOS PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.