“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.191.220.237.000.000 de 18/03/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO RESULTADO. ARTIGO 209, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. QUANTUM APENATÓRIO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. O Princípio da Individualização da Pena permite que o Julgador, dentro dos limites abstratamente cominados pelo legislador, fixe a reprimenda objetivando a prevenção e a repressão DO crime perpetrado, conferindo-lhe, pois, certo grau de discricionariedade em todas as fases da dosimetria. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.000.772.820.227.000.000 de 14/03/2023
APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. TENTADO. FRAUDE. OPERAÇÃO CAMINHÃO-PIPA. ALEGAÇÃO. CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO EMPREGADOR. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. MÍNIMA REDUÇÃO. PENA. DESPROVIMENTO. APELO. 1. Verifica-se a ocorrência do crime de estelionato tentado, em razão da fraude ao sistema de monitoramento de entrega de água da Operação Carro-Pipa, consistente na simulação de carradas com a instalação do Equipamento Módulo Embarcado de Monitoramento (MEM) em uma motocicleta de propriedade de um dos Acusad...
- Jurisprudência - STM70.006.390.320.237.000.000 de 25/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MPM. RAZÕES DE APELAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A formulação de pedidos subsidiários pelo Ministério Público Militar em suas razões de apelação não constitui, por si só, violação ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. ...
- Jurisprudência - STM70.006.370.920.187.000.000 de 13/05/2019
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES. LICENCIAMENTO do RÉU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. INCOMPETÊNCIA do CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/ PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO COMPARADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PRESENÇA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. DESLOCAMENTO do RÉU CERCA DE 50 METROS DISTANTE do POSTO ANTES DE ADORMECER. PO...
- Jurisprudência - STM70.005.756.120.217.000.000 de 03/02/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 202 DO CPM. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva está incontroversa, eis que cabalmente comprovada pelos elementos probatórios. No que concerne à autoria delitiva, o sujeito ativo admitiu, embora em sede investigatória, ser o motorista. Não bastasse isso, as informações a respeito da autoria foram ratificadas pelas testemunhas inquiridas em juízo. A presença de exame etílico por constatação mecânica é elemento que escoima as incertezas quanto ao estado de em...
- Jurisprudência - TSE60.004.050 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial interposto pelos ora embargantes, esta Corte Superior manteve o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) pelo qual foi desprovido recurso eleitoral e foi mantida a cassação dos respectivos mandatos de prefeito e vice-prefeito de Iaciara/GO, em virtude da prática de captação ilícita de recursos financeiros no pleito de 2020 (art...
- Jurisprudência - STM70.000.513.520.197.000.000 de 05/09/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. DELITO PREVISTO NO ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (MACONHA). NÃO INCIDÊNCIA. LEI DE TÓXICOS (LEI Nº 11.343/06). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que falar em ausência de provas para condenação de dois agentes, quando a prova testemunhal produzida individualiza a conduta de cada um dos deles. A Lei nº 11.343/2006 destina-se a tutelar os bens jurídicos próprios da sociedade civil e, portanto, não se coaduna com a realidade verific...
- Jurisprudência - STM70.006.249.720.247.000.000 de 17/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. BUSCA E APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DO OFENDIDO. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO ENTRE MILITARES (ART. 251 DO CPM). INDEFERIMENTO DE MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROTEÇÃO À INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 75/1993 asseguram ao Ministério Público poderes investigatórios, inclusive para requisitar diligências. Contudo, tais medidas estão sujeitas à autorização judicial, especialmente qua...